A crise institucional do Brasil, que já convivia com a crise econômica, e agora convive com a crise da pandemia, apresenta um quadro sem precedentes, uma vez que autoridades agem calculadamente ou por ignorância agressiva contra os princípios e regras da Constituição vigente. Vale lembrar que a Constituição representa o pacto de convivência social traçado pela Constituinte, que ouviu a sociedade civil num processo alongado no tempo e no espaço sem precedentes na história do constitucionalismo brasileiro.

Toda autoridade ao assumir o cargo jura respeitar a Constituição e manter a ordem jurídica e a democracia. No entanto, o juramento atual se converteu em capa de museu, tal a continuidade com que se pratica a violação de nossa Lei Maior, até agora impunemente.

Não se fala, porém, do Presidente da República como o campeão dos atos ilícitos praticados, os quais culminaram na sua visita repentina ao Supremo Tribunal Federal durante a procissão de alguns empresários, que pretendiam de forma mediática jogar no colo daquela Corte a responsabilidade pela política traçada pelo Congresso Nacional e por ele sancionada face à pandemia da Covid-19. Sancionada e violada por ele mesmo repetidas vezes, essa deveria respeitar o pacto federativo coordenando União, Estados e Municípios. Mas a cena faz parte do show, que sempre quer jogar a responsabilidade para os outros, mesmo quando é só dele.

A bola de hoje é especialmente sobre o Brasil e suas relações exteriores.

Se Ciro Gomes tem competentemente criticado o governo, apresentando propostas para a recuperação da economia, do sentimento de nação e da dignidade do país, um ato-fato político de extraordinária importância acontecido nessa semana sobreleva mais uma unidade de propósito patriótico que se coloca acima de eventuais diferenças políticas e mostra a urgência na reconstrução da política externa brasileira, reduzida à indignidade da sabujice e entregue, por sua vez, aos interesses estratégicos estrangeiros, ainda que contra todos os princípios constitucionais do Brasil.

Esse ato político extremamente relevante está assinado não só por ex-ministros das Relações Exteriores, encabeçado por Fernando Henrique Cardoso; mas seguido por Aloysio Nunes Ferreira, Celso Amorim, Celso Lafer, Francisco Resek, José Serra, Rubens Ricupero (ex-Ministro da Fazenda, Ministro do Meio Ambiente e ex-embaixador em Washington), e Hussein Kalout, ex-secretário especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da  República, todos com contribuição recente e positiva à longa história da reconhecida atuação da diplomacia brasileira.

Esse manifesto denuncia, faz uma densa advertência e apela ao Poder Judiciário e ao Congresso Nacional para que registrem e ajam eficientemente pelo controle da constitucionalidade e em prol dos princípios que definem, com obrigatoriedade diante das relações internacionais do Brasil com outros Estados e povos. São os princípios da Constituição do Brasil, que todas as autoridades civis e militares juram cumprir, mas com aparente indiferença nem avaliam a desfaçatez e a ousadia com que são violados, colocando em risco os interesses políticos, econômicos, culturais e militares que devem ser direcionados à construção da paz, para que se realize, internamente, “os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, que são: I – Construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – Garantir  o desenvolvimento nacional; III – Erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Na política externa, os princípios são: “I – Independência nacional; II – Prevalência dos direitos humanos; III – Autodeterminação dos povos; IV – Não intervenção; V – Igualdade entre os Estados; VI – Defesa da paz; VII – Solução pacífica dos conflitos; VIII – Repúdio ao terrorismo e ao racismo; IV – Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X – Concessão de asilo”. E, ainda, “buscar a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações”.

Importante foi a direção do apelo ao Supremo Tribunal Federal, mas faltou esclarecer que o Poder Judiciário precisa ser objetivamente provocado, por algum procedimento de responsabilização para se pronunciar. O endereço certo, político-jurídico, é do Congresso Nacional, que poderia instalar uma Comissão Parlamentar de Investigação Mista para apurar os fatos concretos e determinados que marcam a orientação da política externa brasileira, a qual tem o despudor de violar a Constituição e ficar por isso mesmo.

O endereço é também o das Forças Armadas, não para intervir no judiciário ou desacreditá-lo com pronunciamentos pontuais, que elevam a temperatura do descrédito institucional, mas para repetir a altivez do pronunciamento do Ministro da Guerra, em 1947, que somado aos dois discursos do deputado constituinte, prof. Gofredo da Silva Telles, impediram que a Amazônia fosse entregue a um Instituto Internacional; ou ainda repetir a altivez do general Lott, a qual garantiu a posse do presidente eleito em 1955, Juscelino Kubitschek; ou como tantos outros oficiais nacionalistas que defenderam a Petrobrás.

Afinal, todos têm o dever de defender a Constituição e a democracia.