O promotor de justiça, Roberto Livianu, escreveu um artigo no jornal Folha de São Paulo, edição de 8 março de 2019, sob o título “Lei de responsabilidade política”. Ele aponta como prática imoral o ato do candidato eleito para vereador, deputado e senador que ocupa em seguida, ou logo depois, um cargo no Poder Executivo. Para ele, essa situação precisa ser corrigida em nome da moralidade pública, inclusive. Não escapa de sua reflexão o governador que assume já candidatíssimo à presidente da república.

Há muito se fala dessa situação. O ministro Flávio Bierrenbach sempre lembrou que tal possibilidade só existe no presidencialismo brasileiro. Uma imoralidade consequente dessa permissão é quando o Poder Executivo tem interesse numa lei e corre o risco de vê-la rejeitada pelo Legislativo. Mais do que depressa, o deputado, o vereador ou o senador ocupante de um cargo deixa-o num dia; no outro deposita seu voto favorável ao Executivo e volta, no terceiro dia, ao cargo que ocupava, como se o ato imoral tivesse o mistério de uma ressureição.

Essa hipótese permissiva – do vereador, deputado, senador tem raiz na Constituição. É preciso, portanto, mudá-la para que se estabeleça um impedimento para tal ocupação transplantada. O bom artigo veiculado, entretanto, não considera a situação que envolve sua própria instituição e que merece reflexão transformadora.

Assim é a do promotor público, que está impedido pela Constituição atual de ocupar cargo no Executivo ou no Legislativo, simplesmente afastando-se do seu cargo concursado. No entanto, na prática, por meio de interpretação jurídica, reconheceu-se tal direito aos que ingressaram na carreira em data anterior a da promulgação da Constituição de 1988.

Acontece que para o servidor público em geral, desde que submetidos ao regime estatutário, evidentemente por intermédio de concurso público, seus direitos não são recepcionados pela nova Constituição, ou seja, diante dela não há direito adquirido, salvo se ela o consagrar reconhecendo-o.

Uma vez que o direito do promotor em se afastar para outra função pública não era expresso, ou positivado antes, a nova Constituição proibiu expressamente tal transplante de função, mediante simples afastamento. Se no direito brasileiro a nova Constituição precisa reconhecer expressamente tal direito e não o faz, aplica-se, no caso, o que se aplica aos direitos do servidor estatutário em geral.

Em outras palavras, não há direito adquirido de servidor público estatutário diante de uma nova Constituição. E o promotor público é um servidor estatutário.