Sim, precisa-se da reforma previdenciária. Parece ser um denominador comum a necessidade dela, talvez agravada pela ameaça massificada de que o mundo brasileiro vai desaparecer se não houver reforma. Mas qual?

Essa discussão poderia ser enriquecida, e melhor compreendida, se explicassem como foi concebido o sistema de seguridade social na Constituição de 1988, porque ninguém o explica e porque ela só teria ficado em déficit  o que não é verdade. Essa narrativa, que vai do péssimo ao pior, anima os neoliberais a levá-la aos bancos privados  se possível só a eles  a montanha de recursos que representa o recolhimento em prol da previdência.

A seguridade social, concebida pela Constituição, compreende “um conjunto integrado de ações e dos poderes públicos e da sociedade destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social” (artigo 194). E mais: compete ao Poder Público organizar a seguridade social, com base em princípios, dos quais se destaca o primeiro, porque é o da universalidade da cobertura e do atendimento (§ Único do art. 194).

 Ora, sendo da responsabilidade do Estado essa organização do sistema, ele dispõe para isso de variada fonte de financiamento, que é de toda a sociedade, inclusive. Ela começa no empregador, depois empregado, discriminando em seguida tantas e tantas outras figuras ligadas à produção industrial urbana e rural, as quais ainda se somam aos recursos orçamentários da União do Estado, Distrito Federal e Municípios.

Se toda a economia está em crise, toda a sociedade também está, e os recursos orçamentários da entidade ou poderes públicos emagreceram, enquanto o orçamento da seguridade social não engordou. No entanto, a CPI do Senado concluiu que não há déficit na previdência social, uma vez que o orçamento da seguridade social é superavitário.

Mas, violentando o sistema constitucional da seguridade social, e destacando-se dela a previdência, esta aparece com seu déficit.

Acontece que no Brasil, na fase em que a economia estava desenvolvida e, portanto, com a ampliação do mercado interno, não havia déficit na previdência. Ainda assim, nessa época como agora, falava-se da reforma pontual de desvios existentes e da necessidade de correção dos privilégios. Mas a concepção do sistema da seguridade social, cuja razão primeira é a solidariedade social, ficava intocável, como sistema.

Ora, se o Estado não recolhe a sua parte à seguridade social, se sempre favorece devedores com parcelamentos longínquos, isenções despropositadas às indústrias, perdão de devedores rurais e tantas outras benesses aos economicamente fortes, como é que ele conseguiria se organizar como Estado e como responsável pelo sistema de seguridade social?

A prática vigorante é a do déficit calculadamente criado, porque o Estado retira montanhas de dinheiro da seguridade social para pagar o serviço e os juros da dívida pública, como o fez o último Decreto de nº 9.699, de 8 de fevereiro de 2019. É verdade que o governo enfaticamente nega a retirada de verba da previdência, mas se ela está conectada com a seguridade social, como é que não retirou da previdência tal volume?

Para tirar essa dúvida, ler-se-á o artigo 1º do mencionado Decreto: “Ficam transferidos para diversos órgãos do Poder Executivo Federal, para encargos financeiros da União, e para transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, dotações constantes dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social da União (Lei nº 13.608 de 15 de janeiro de 2019) no valor de R$ 606.056.926.691,00 (seiscentos e seis bilhões, cinquenta e seis milhões, novecentos e vinte e seis mil, seiscentos e noventa e um reais), conforme indicado nos Anexos I e II”.

Seguramente, o caráter de proteção social na relação de trabalho ou na previdência social incomoda e revolta os defensores do Estado mínimo, que significa Estado nenhum, porque eles acreditam no voluntarismo do indivíduo, que só não consegue vencer na vida se o diabo estiver encostado nele.

Finalmente, o governo, ao invés de forçar uma votação apressada dessa questão fundamental para a vida das pessoas e o futuro delas, deveria celebrar o sistema da seguridade social, organizar-se para corresponder às necessidades reais da população necessitada e incentivar a discussão que considere a realidade da pirâmide invertida, em que atualmente menos jovens trabalhadores sustentam a crescente população idosa, porque a expectativa de vida aumentou e a tecnologia está substituindo o braço vivo pelo braço morto dos robôs, criando assim novas fontes de financiamento.

Afinal, robô não se aposenta como uma pessoa.