A Câmara Municipal de Ribeirão Preto votará, após o recesso, um projeto que precisa agregar a população em um ato continuado de repúdio veemente. É o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município, que destina a cada vereador o valor de aproximadamente um milhão de reais para que ele o direcione e entregue para quem e para onde sua conveniência e discricionariedade disser o que realmente interessa para ele, futuro candidato. Se for só para indicar ao Poder Executivo o destino do valor, dispensável tal alteração, já que existe o instituto da “indicação”, que na prática legislativa pode ser esgotada em cada e toda sessão.

Verdadeiramente, na proposta de alteração prevalece imperativamente o interesse político-eleitoral.

O projeto dessa bondade de autoajuda misturada com espírito de filantropia particular com dinheiro público pode ser até aparentemente constitucional, porque existe a simetria com os deputados federais, que conseguiram aumentar substancialmente o valor dessa emenda parlamentar corrosiva do sistema democrático sem que o Ministério Público, ou qualquer associação legitimada, arguisse sua inconstitucionalidade. Mas, a malignidade dessa regalia ao parlamentar constitui uma disfunção no sistema constitucional, já que o parlamentar é eleito para legislar e fiscalizar. Tão só.

Na verdade, a perversão do sistema é revelada, primeiro, pelo descabimento dessa prática de aplicação de dinheiro público por parte do legislador, apropriando-se de competência exclusiva do Poder Executivo, que deve respeitar e cumprir a lei orçamentária. Essa lei elege a política de prioridades sociais e políticas da comunidade local. Se a despesa não estiver nela, não poderá ser feita.

E, se a lei permite tal licença, que é a perversão da autorização restritiva, o sistema constitucional seguramente a rejeita, pois é encimado pela dignidade da pessoa humana, pela moralidade e ética político-administrativas e pela impessoalidade no que diz respeito ao cumprimento das políticas públicas.

Essa distorção fica mais positivada quando se examinam as condições eleitorais que envolvem um candidato novo na política, comparando-o com o candidato à reeleição. O parlamentar disputa e reeleição como beneficiário dessa imoralidade. Seu lastro eleitoral é acentuado pela distribuição de dinheiro público em prol de seu exclusivo interesse político-eleitoral. Dinheiro púbico é escravo do interesse público. Há violação do princípio da legalidade, especialmente quando o interesse público serve de disfarce para essa semente de tentativa de formação de casta.

Se a emenda parlamentar é só para indicar ao Executivo onde deverá aplicar tal verba, como está na justificativa pública feita, não é preciso um Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, que é a Constituição municipal, pois, na discussão da lei do orçamento, que é a lei vital do município, o vereador pode debater cada prioridade e fazer incluir tal ou qual alteração pelo voto.

Na esteira da posição de inúmeras entidades de classe que já se manifestaram contra essa anomalia institucional, a cidadania precisa ser mobilizada para expurgar essa extravagância, e também para que se discutam a constitucionalidade de permissivo igual, em nível federal e estadual.

Como na história do impeachment, está na forma da lei, mas não está dentro da lei.