Não é por falta de leis que, ora por vez, entramos num lodaçal de ilegitimidade governamental.

A justiça eleitoral até hoje não agiu face à discordância manifestada entre as propostas obrigatórias que a chapa majoritária, no caso a presidencial de Dilma e Temer, foi obrigada a registrar e entre o programa preparatório do sequestro da soberania popular, que foi intitulado Ponte para o Futuro, proposto pelo PMDB (Partido do Movimento Democrático Brasileiro), que ocupava a vice-presidência da chapa majoritária.

Mais do que explicar, a justiça eleitoral precisaria agir diante dessa contradição que afronta a fonte do poder real nas democracias representativas, como a do Brasil.

A Ponte para o Futuro é o caminho neoliberal, que faz do chamado Estado mínimo o mantra para convencer os brasileiros que só o divino mercado, com suas forças irrefreáveis e concorrentes, poderá equilibrar o desequilíbrio do Brasil. Essa não foi a proposta registrada, não foi a proposta votada. A proposta registrada foi outra. A proposta vencedora foi outra.

O Superior Tribunal Eleitoral não se revela eficaz na vigilância do cumprimento da lei, já que os candidatos majoritários, presidente e vice, governador e vice, prefeito e vice, pela lei 9.504/97 (art. 11, 1º, IX), registraram suas candidaturas, cumprindo o requisito obrigatório de apresentar “as propostas defendidas pelos candidatos”. E o Código Eleitoral, no seu artigo 91 caput, dispõe que a eleição majoritária “se fará por chapa única e indivisível, ainda que resulte na indicação de coligação”.

Portanto, a tal Ponte para o Futuro, que já foi taxada sabiamente de “pinguela”, para dar o tamanho exato de seus inventores, viola o teor dos princípios contidos no registro das propostas registradas.

Dir-se-á que o Tribunal Superior Eleitoral só age por provocação, como os tribunais, mas se é da sua competência a fiscalização das eleições, não é da sua competência o que está ligado à coerência da atuação dos candidatos eleitos com suas propostas?

O ato-fato da publicação nacional e internacional desse documento não constitui matéria suficiente para abrir e registrar um procedimento de investigação, encaminhando-o ao Procurador da República que atua naquele tribunal?

Essa contradição entre o registro das propostas e a pinguela dos golpistas viola o patrimônio da construção democrática, que pertence à União, ao Distrito Federal, aos estados e aos municípios, como descreve a lei da ação popular como objeto violado, que autoriza a propositura judicial dessa ação, que é a rainha de todas as ações, porque exercida pela cidadania, pelo cidadão, pela pessoa que esteja quite com a Justiça Eleitoral.

A possibilidade jurídica da ação judicial, sem prejuízo da ação popular em defesa das propostas registradas, também pertence às instituições indicadas no artigo 1º da lei Civil Pública (lei 7.347/85), dentre as quais se destacam o Ministério Público e a Defensoria Pública, já que essa ação pode ser proposta em face de danos patrimoniais e morais, relativos “a qualquer outro interesse difuso ou coletivo”.

Portanto, não é por falta de leis que, ora por vez, entramos num lodaçal de ilegitimidade governamental.

Afinal, a proposta registrada no Tribunal Superior Eleitoral vincula o voto ao candidato eleito pela soberania popular, e não se tolera que tal registro sirva só de peça de palhaço no museu da oligarquia beneficiada pela encarceramento do poder real.