O presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto negou-se a determinar a entrega dos dados relativos aos pagamentos feitos, não se sabe para quantos servidores, na gestão anterior, a título de regime especial. Rigorosamente, comprometeu-se que veicularia doravante, ou seja, a partir do início de sua gestão, e mensalmente, o valor personalizado das despesas com eles.

Já se disse, e tantos só disseram, como continuam dizendo porque verdade corriqueira na administração pública, que servidor deve agir de acordo com uma lei que o autorize a fazê-lo. Impossível, pois, o servidor ou o agente político declarar que não faz quando a lei impõe que o faça.

É o caso.

Porém, desde a Constituição de 1946 está consagrado o chamado direito de petição, que confere à cidadania o direito de criticar (termos respeitosos), requerer e elogiar a administração pública, que tem a correspondente obrigação de responder-lhe. Em Ribeirão Preto, há um só precedente conhecido do exercício desse direito, e foi no segundo governo de Duarte Nogueira (1977-1983). Lá se pediu o que veio, gratuitamente, como grande volume de documentos, fornecidos pela Cohab. Entretanto, esse direito não foi jamais regulamentado, nem no município, quiçá no Estado.

O tempo passou. A consciência da cidadania expandiu-se. E na Constituição de 1988 o Estado, que antes e em todas as Constituições da República fora o protagonismo, foi submetido ao princípio e ao fundamento da dignidade da pessoa humana. Essa verdadeira revolução não foi, até hoje, considerada adequada e fundamente pelo poder Judiciário, especialmente na área penal, e mais, na área específica da execução das sentenças condenatórias.

Mais ainda. O Estado, nas suas funções legislativa, executiva e judiciária, ficou envolto e cercado por um número apreciável de princípios, dentre os quais destacam-se os literalmente consagrados, tais como o da legalidade, o da impessoalidade, o da moralidade, e o da eficiência.

Para o nosso enfoque, o da legalidade já ficou registrado em razão do qual a lei impera sobre a vontade do agente. Quanto ao princípio da publicidade, tornou-se um dos instrumentos da participação política, e que representa o direito de conhecer-se o que se faz na intimidade do exercício do poder, para que sobre sua gênese e resultado seja exercido o direito de fiscalização pública.

Avançou-se mais ainda na senda da participação, configurando-se o que o discurso político pregado na realidade não fala: democracia participativa.

Conquistou-se, então, uma lei que revoluciona essa relação cidadão-Estado com a edição da lei n. 12.527 de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o direito ao acesso à informação, cuja garantia constitucional está enraizada no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216 da Constituição Federal.

Não há área pública que possa escapar à obrigação de cumprir essa lei. Estão no grupo todos os órgãos públicos dos três poderes, Executivo, Legislativo, incluindo os Tribunais de Contas e também o poder Judiciário e o Ministério Público.

Vê-se, pois, que a negativa do presidente da Câmara Municipal representa uma disfunção patente face ao sistema de participação garantido pela publicidade dos atos da administração pública em geral. E, como está no início de sua gestão, seria aconselhável que revisse sua atitude, antes que seja obrigado a fazê-lo por ordem judicial.