Um ato, que se invoca como primeiro, está descrito no jornal Valor Econômico, de 18 de novembro de 2016, na análise de Maria Cristina Fernandes sobre a invasão da Câmara de Deputados por um grupo que pedia a intervenção militar e ligava esse berro à figura majestática e impune do juiz Sérgio Moro. A descrição do ato e fato grave diz literalmente “as mensagens do procurador Deltan Dallagrand nos últimos dias nas redes sociais conclamando a população a reagir contra medida que ameaçam a operação não poderiam ser mais claras”.

Outro ato grave está reproduzido no jornal local A Cidade do dia 19 de novembro. Está nele a notícia do promotor que deu uma entrevista à televisão referindo-se ao que iria fazer em relação aos vereadores suspensos de seus mandatos e mais outros. Há nomes designados.

O terceiro fato inusitado é que o Ministério Público Federal formou um grupo para acompanhar a aplicação de financiamento federal à política de saúde do município relativa aos dependentes de drogas.

Comecemos pelo terceiro ato, que revela a ânsia expansionista da Instituição, querendo fazer durante o que ela deve fazer depois. Ela não é parceira do Poder Público. Ela é o seu fiscal, e seu controle de legalidade (e não único) deve ser exercido depois, após conclusão do projeto. Caso contrário, ultrapassa-se o limite da sua atuação previsto na lei, gerando um perverso efeito secundário, já que servidores públicos se sentem sob a ameaça de tantos ofícios de explicação, o que compromete a própria eficiência do serviço por meio dessa usurpação dissimulada de competência. Ministério Público não é Poder, é Instituição.

O segundo ato é a criação do absurdo instituto do aviso prévio, por meio do qual comunica publicamente o que deverá fazer contra pessoas, e ainda se refere nominalmente a umas e outras. Afinal, a Instituição não deve viver de escândalos e muito menos de condenações sociais antecipadas.

O primeiro ato grave, revelado pelo jornal Valor Econômico, é o promotor insuflar a opinião pública para defesa do que reputa necessário ao combate à corrupção, como se faltassem leis para esse combate. Na verdade está faltando, sim, uma nova lei, que já está atrasada, de responsabilidade pelo abuso de poder. Afinal, será que nós temos um novo partido político agindo na “clandestinidade institucional”, querendo desmontar todo sistema jurídico do país?

Promotor é profissão para cujo acesso exige-se concurso público, e, como vale para todo servidor público, a discrição é inerente ao exercício do cargo, que, além de ser necessária e obrigatória, deve ser eficiente, honesta e realizada em silêncio. A presença social indiscreta pela exibição pertence aos atores da política.

Por isso, insuflar a opinião pública, instituir o aviso prévio de seus atos obrigatórios e criar grupo para estar ao lado e dentro da administração pública constituem extravagâncias, ilegalidades reveladoras de uma desejada ânsia de “espaço vital institucional”, que poderá nos conduzir com o tempo ao absurdo de acariciar a memória dos zeladores dos campos de concentração nazistas.

Será que essas autoridades, desde que eleitas pelo voto popular, cometeriam tais deslizes? Afinal, periodicamente seus atos seriam analisados publicamente, fora da prisão generosa e farta do corporativismo protecionista.