O voto direto é o ato sagrado de uma democracia, que não se esgota no sufrágio de um único dia, de dois em dois anos. Fala-se, pois, da democracia participativa, que vincula a cidadania a projetos e decisões dos órgãos e poderes públicos, ou mesmo a entidades ou associações privadas, especialmente as de cunho social.

Seguramente, os que conseguem se eleger, seja com a boa ou a má informação de cada eleitor, são investidos de autoridade e de poder, que merecem respeito, pois é a soberania popular a fonte da qual surgiu sua eleição vitoriosa.

Eleitos, juram cumprir a Constituição e as leis do país.

Nesse quadro, as matérias de políticas públicas e quaisquer outras são oferecidas à consciência do parlamentar eleito, podendo ele votar a favor, contra ou não votar.

No entanto, há uma pergunta, uma questão torturante: o parlamentar, vereador, deputado ou senador, pode não votar as contas do chefe do Executivo ordenador de despesas dentro do prazo que a lei ou o regimento interno da Casa estipula? O parecer prévio pode se transfigurar em letra morta por uma omissão coletiva, quiçá deliberada, aprovando-se as contas, por decurso de prazo, segundo jurisprudência dominante antes da Lei da Ficha Limpa, e que foi ressuscitada recentemente por decisão do Supremo Tribunal Federal? Aliás, a ressurreição não é expressa, ela é implícita. E, quando ele se refere ao Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Legislativo, órgão não julgador, o faz acertadamente. Ele é um órgão auxiliar, e conclui seu processo administrativo com um parecer prévio de um julgamento que só pode ser do Poder Legislativo.

Se o parlamentar é obrigado a votar pela imperatividade das leis, que cercam essa matéria fundamental em prol do interesse público, seu ato tem a natureza de ato de ofício, que se define como “ato que o funcionário público deve praticar segundo seus deveres funcionais”, no capitulo do Código Penal, que se refere aos “Crimes contra a administração pública”.

Ora, parlamentar é agente público, não é funcionário.

Para iniciar resposta a essa questão, cumpri visitar a Constituição Federal, no seu artigo 49 e seu item IX, que literalmente dispõe: “Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: […] IX − julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de seu governo”.

Para dispensar a leitura da Constituição Estadual, e mesmo da Lei Orgânica dos Municípios, já que não podem escapar da simetria dos comandos constitucionais, ler-se-á o item 11 do artigo 71, e o artigo 31 § 2 de nossa Constituição Federal, que imperativamente dispõe: “Art.71 […] 11 − A mesma disciplina será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma a lei”; “§ 2 do art. 31 − O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal”.

O pressuposto da lei, quando fixa em dois terços o quórum para rejeitar o parecer do Tribunal de Contas, é de que deve haver um julgamento, e nele os parlamentares devem aprovar as contas ou não. Nesse pressuposto não existe a alternativa da omissão. Não há possibilidade de omissão individual ou coletiva, pois toda legislação é imperativa. O legislador nem poderia conferir efeito jurídico no julgamento desse ato porque a admissão de rejeição pelo decurso de prazo na verdade é o estabelecimento de um campo santo de irresponsabilidade política no espaço público dos poderes do Estado Democrático de Direito do Brasil, o que é absolutamente insuportável e desmoralizador do sistema de representação popular.

Acredita-se que, na atividade parlamentar, encoberta pelo juramento de cumprir a Constituição e as leis do país, quando o parlamentar elege a omissão como substituto de seu ato de ofício, segundo o qual ele é obrigado a dizer ou sim ou não ao parecer prévio dos Tribunais de Contas relativo às contas do Executivo ordenador de despesas, essa omissão gravíssima invade a previsão do art. 4 da lei 8.424/92 (Lei de Improbidade Administrativa), que literalmente diz: “Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade nos tratos dos assuntos que lhe são afetos”. E, antes, no seu artigo 2º, está a compreensão de agente público, a saber: “[…] todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação […]”.

A legitimidade para propor a ação civil pública é o Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada, que, para essa última hipótese, entende-se que é a pessoa jurídica diretamente atingida pelos atos impugnados, excluindo controvertidamente dessa arena o Conselho Federal da Ordem do Brasil.

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que agentes políticos não praticam ato de improbidade, mas crimes de responsabilidades regidos pela lei 1079/50, quando julgou chefe de missão diplomática permanente, e essa lei só se aplica a deputados, senadores e presidente da República, para ficar só nas autoridades eleitas. Para os vereadores e prefeitos está reservado outro diploma legal, O Decreto 201/67, que não tipifica a omissão do vereador relativa às contas do Executivo ordenador de despesas.

Portanto, uma lei especial, a ação de improbidade administrativa, inclui o agente público, que exerce cargos por eleição, e o outro diploma especial não tipifica a omissão precitada como crime de responsabilidade.

Não pode existir lacuna de leis para acobertar o crime de afrontar princípio constitucional que não tolera a omissão, no caso do parecer prévio do Tribunal de Contas.

Se a imunidade do exercício da vereança tem raiz constitucional, quando prevê a “inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos, no exercício de seu mandato e na circunscrição do município”, ela não acoberta com sua proteção a omissão do vereador, no caso especifico em que a Câmara, constitucionalmente, é obrigada a julgar, violando assim com sua omissão o princípio da legalidade e o da moralidade.

O vereador omisso estará sujeito ao processo judicial de uma ação de improbidade administrativa, cujo titular é o Ministério Público.

Aliás, se existisse lacuna na ordem jurídica, o julgador extrairia do sistema jurídico, com os princípios expressos ou implícitos da Constituição, a regra para suprir tal ausência. O exemplo atual mais exuberante dessa prática foi o afastamento do presidente da Câmara de Deputados, inclusive com a proibição de circular pelas dependências desse local.