O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 10 de agosto, alterou a jurisprudência construída após a vigência da Lei da Ficha Limpa. Voltou-se à orientação anterior sobre a competência para julgar as contas do chefe do Executivo ordenador da despesa. Essa orientação, agora revogada, separava as contas de gestão das contas anuais, atribuindo as primeiras ao exame pelo Tribunal de Contas e as últimas pela Câmara de Vereadores, o que equivale dizer: aos parlamentos correspondentes as chefias estadual e federal correspondentes. Essa distinção constitui a posição jurídica da Procuradoria-Geral da República, que não emplacou no placar de 6 a 5 votos dos ministros.

Para o Supremo Tribunal Federal, o julgamento das contas dos chefes do Executivo é de competência exclusiva do poder Legislativo, no exercício da sua competência de fiscalização e do controle externo.

O Tribunal de Contas, para exercer sua função, estabelece um processo administrativo para exame das contas de cada exercício, garantindo o direito à ampla defesa. A conclusão desse processo no Tribunal de Contas chama-se parecer prévio, que, atualmente, não tem natureza jurídica de condenação, o que torna impossível aplicar a sanção de impedimento eleitoral prevista pela Lei da Ficha Limpa.

Esse parecer prévio, quando rejeita as contas do agente público, é enviado à Câmara dos Vereadores. Só ela tem competência exclusiva para julgar, no prazo que seu regimento definir.

Se, por alguma razão, ou muitas, a Câmara de Vereadores adia e adia o julgamento das contas da chefia do poder Executivo, poderá ocorrer a aprovação por decurso de prazo. Volta-se assim ao absurdo de omitir-se o julgamento de eventual tipo de ilícito cometido, transfigurando-se um parecer prévio em sentença definitiva de absolvição. Com essa contradição, a maioria parlamentar ganha mais poder de barganha e a Lei da Ficha Limpa, nessa hipótese, vira um esqueleto sem alma.

O prazo fixado no regimento interno esgotou-se, porque o andar do processo, dentro do Legislativo, teve um passo de tartaruga, o poder fiscalizador da Câmara dos Vereadores tornou-se uma peça de museu, quiçá temporária.

Talvez, qualquer tsumani político-policial pode ter essa vertente. Na verdade, exige-se votação favorável, no mercado negro da política, para evitar a rejeição das contas, porque aí ocorre a possível inelegibilidade.

Não existir julgamento, porque ultrapassado o prazo, e não podendo o parecer prévio ser transfigurado em sentença condenatória, porque é só prévio de um julgamento que não existiu, acontecerá a aprovação por decurso de prazo. Mas o parlamentar eleito, que jura cumprir a Constituição e as leis, e que tem o dever imperativo de fiscalizar e julgar, não prevarica porque não cumpre o dever legal que jurou cumprir?