A Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto (Transerp) foi arrastada a um debate judicial rico e ilustrado desde que a empresa de economia mista de Belo Horizonte, tal como ela, a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), teve contra si acórdão do Superior Tribunal de Justiça declarando a sua impossibilidade de exercer o poder de polícia e, portanto, sem competência legal para aplicar multa de trânsito.

Em decisão que beneficia a Transerp, acórdão recente do Tribunal de São Paulo estabelece uma distinção entre uma e outra empresa, ou seja, a de lá, de acordo com o ato que a constituiu, exerce atividade econômica, o que resulta sua finalidade de lucro, e a de cá não exerce atividade econômica. Assim, o julgamento de uma não se aplicaria à outra.

Porém, a questão fundamental é definir se o Poder Público pode constitucionalmente, em relação à sociedade de economia mista, delegar a ação de autuar e impor multa de trânsito. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que só o poder de fiscalizar é que pode ser delegado. Assim, para multar não há competência legal.

O assunto, porém, está no Supremo Tribunal Federal, sem uma decisão final, pois, para essa questão do empréstimo de poderes da polícia de trânsito à empresa de economia mista foi reconhecida a repercussão geral, ou seja, essa matéria se inclui na previsão legal de relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassa os direitos dos que são partes no processo.

Outra questão desdobrada é a da Guarda Municipal autuando e sancionando, que também está na última instância do Poder Judiciário. Por hipótese, julgada inconstitucional a autuação e a cobrança realizada pela Transerp, o plenário do Supremo Tribunal poderá proceder à modulação, que ultrapassa a declaração de inexistência da regra inconstitucional, fixando a partir de qual data ela passa a valer. Se não tiver essa modulação, a Transerp terá que devolver o que recebeu a título de multa de trânsito, ficando vencido o prazo de cinco anos, porque a inconstitucionalidade declarada revela o maior dos defeitos dos atos, e com razão, pois o Poder Público é regido por tantos princípios sobre os quais paira o da legalidade.