A primeira insurgência pública, via rádio e televisão, lá atrás, sobre a remessa da certidão da dívida ativa dos devedores do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ao cartório de protesto, ato da prefeitura municipal de Ribeirão Preto, foi do sempre excelente radialista e jornalista Antônio Carlos Morandini.

A matéria constituiu-se um debate judicial. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem acórdão que declara que a prefeitura não pode levar ao protesto esse seu título de crédito. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça admite esse protesto da certidão da dívida ativa. O que tem de significativa nessa orientação do STJ é que ela supera a sua própria jurisprudência, sustentando-se em interpretação da Lei de Execuções Fiscais à luz do “II pacto republicano de Estado por um sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo”. Esse pacto foi assinado em 2013 pelos presidentes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Brasil, sob a justificativa de agilizar a atuação administrativa, legislativa e judiciária do Estado brasileiro, em respeito e beneficio dos direitos fundamentais da pessoa, que protagonizam esse instrumento de cooperação. Na verdade, tais providências visam dar maior legitimidade às leis e às instituições, vale dizer um maior grau de confiança da cidadania em relação a elas.

Antes, porém, era preciso lei que incluísse a certidão da dívida ativa (CDA) como título executivo extrajudicial.  Pois essa lei é a de n. 9.892/1997, que se aplica aos títulos dos estados, municípios e Distrito Federal.

Mas, a prefeitura envia lista enorme de devedores, que são intimados, por edital, e se reclama da ausência de intimação pessoal, antes da remessa do título ao cartório. Só para aferir-se a relevância dessa intimação, registra-se que o estado de São Paulo comunica ao contribuinte pessoalmente que a certidão da dívida ativa relativa ao seu débito será lançada no cadastro de inadimplentes se ele não o liquidar dentro do prazo que explicita.

Porém, é preciso fixar primeiramente que a certidão da dívida ativa representa o ato administrativo final do chamado lançamento, e este pressupõe a existência de um processo, no qual está assegurada ao contribuinte a ampla defesa e o princípio do contraditório, especialmente quando há impugnação do valor do tributo.

O Poder Público deve respeito máximo ao cidadão, contribuinte ou não. Por isso a publicação por edital só será válida na hipótese de o endereço declarado no cadastro oficial da prefeitura e, por consequência, na certidão de dívida ativa, não permitir que o devedor seja encontrado.

O Poder Público tem o dever de respeitar o contribuinte, porque a dignidade da pessoa está acima dele, no protagonismo de nossa Constituição. E, esse respeito torna-se mais denso, porque se deve saber, obviamente, do efeito negativo, e suas consequências pessoais, sociais e financeiras perversas que o protesto de um título gera na vida de um cidadão.

Resulta daí que qualquer prefeitura deve cuidar de manter seu cadastro de contribuinte atualizado, e o contribuinte tem o dever de comunicar qualquer alteração de seu endereço.

Mais, a prefeitura se não faz, deve fazer como o estado de São Paulo, ou seja, comunicar antes que a certidão será encaminhada ao cartório de protesto se o valor cobrado não for pago no prazo da lei que a comunicação ou intimação o declarar.

Toda providência que a prefeitura desencadear, como deve fazê-lo, promoverá maior legitimidade dos órgãos públicos e das instituições, porque realiza o direito da cidadania.

A Câmara Municipal deveria votar uma lei fixando a obrigatoriedade do prazo para pagamento antes da remessa ao protesto da certidão da dívida ativa, já que a adoção dessa prática é recente.