O impasse jurídico-político ora em pauta envolve especificamente o comércio da área central de Ribeirão Preto.

A questão surgiu com a propositura sucessiva de duas ações populares, uma de ex-vereador, que teria perdido o objeto, outra de três vereadores, que estaria aguardando a eventual concessão da liminar.

O problema seria o decreto municipal, num caso e no outro, que fixa o valor da ocupação de vaga da chamada área azul, que é absolutamente necessária com essa inflação galopante de veículos em circulação pelas ruas da cidade.

Na verdade, a frustração da vigência desse decreto regulamentador acarreta frustração da receita do comércio do centro da cidade, pois, ao invés de os clientes em potencial terem acesso fácil e barato a um lugar de permanência de seu veículo, deparam-se com o lugar sempre ocupado, permanentemente, ou pelo veículo de um empresário ou de seus funcionários, ou pelo veículo de qualquer pessoa que chega antes e dali não sai senão à tardinha.

A chamada área azul é um estacionamento rotativo, que representa uma restrição ao uso de um bem público comum em prol do interesse público, cuja instituição torna-se obrigatória nas médias e grandes cidades, não só em prol do comércio, mas também por qualquer outra razão distinta da comercial, como a da facilidade de locomoção.

Em pauta, assim, a ação popular dos vereadores, que preferiram o vagar silencioso do poder Judiciário ao invés de valorizar a tribuna de que dispõem, até com transmissão televisiva, para pontuar seu posicionamento, em debate, que pode ser jurídico, mas seguramente seria elevado e respeitoso.

A ação tem por fundamento a alegação de que o poder Executivo não poderia fixar, por decreto, o valor da área azul, já que o sistema jurídico faz exigência de lei anterior, que ficaria sujeita à sua regulamentação por decreto. Também, a petição inicial da ação judicial elege a natureza da cobrança como se fosse taxa de polícia, sendo que o decreto designa tal cobrança de preço público.

Importante, pois, iniciar-se a distinção entre taxa e preço público.

Taxa de polícia é o tributo cobrado quando o Estado (lê-se munícipio) utiliza seu poder de polícia para limitar o exercício dos direitos à propriedade e à liberdade. A taxa se submete aos princípios do sistema tributário. Ela é compulsória, sua cobrança não é proporcional à sua utilização, não admite rescisão, regime jurídico legal, e pode ser cobrada de serviço potencial. Por sua vez, o preço público submete-se ao regime jurídico contratual, regime jurídico de direito administrativo, admite rescisão e sua cobrança é pela utilização efetiva, que deve ser proporcional à sua utilização. O preço público não pressupõe atividade que possa dar o caráter de contrapartida ao preço cobrado, tal como se qualifica a taxa, tanto que o furto de um automóvel estacionado na área não implica responsabilidade do município. E o decreto, que foi impugnado, adota expressamente o conceito de preço público.

Posta tal premissa, reconhece-se o cabimento dessa exigência de lei. A resposta a ela é indicar a existência do diploma legal vigente representado pela lei complementar 998, de 25 de abril de 2000, que, em seu artigo 1o, apresenta cada fundamento legal da competência da Transerp (Empresa de Transporte Urbano de Ribeirão Preto), que, em conformidade com o item II, exerce a atribuição de “administrar os bolsões e o sistema de área azul”. Essa lei está perfeitamente indicada no decreto discutido, tal como o artigo 24, X, do Código Nacional de Trânsito, que define a competência de órgãos e entidades executivas de transito dos municípios, que estão autorizados a “implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias”.

Portanto, a lei exigida é a lei existente. Não há razão para discussão, muito menos de geração de prejuízo sobre a suposta ausência de lei para disciplina da área azul.

A primeira questão da literalidade dessa lei, que está além dos limites da discussão do predito decreto, nasce do confronto do parágrafo único do seu artigo 1o com o seu artigo 3o, posto que este artigo estabelece que a prefeitura repassará “os saldos, oriundos da arrecadação de multas, aluguéis do pátio do Petran, leilões e estacionamentos da área azul”. O artigo 1o não fala de saldos.

Outra questão, essa sim emerge dos limites do decreto, refere-se ao valor de R$ 3,00 por duas horas de ocupação na vaga do estacionamento rotativo “fixado e sinalizado”. Se o valor cobrado é de natureza de preço público (tal como o decreto o trata, e ele o é), sua fixação exige, como justificativa, a despesa realizada, ou uma despesa necessária à implementação de um serviço moderno e impessoal, como seria o caso da instalação de parquímetros. É um preço político e social.

Mas, a alegação oficial não escrita é que o preço púbico, então vigorante, estava absolutamente defasado por anos de omissão da autoridade competente, que nem mesmo atualizou a instalação de semáforos inteligentes na cidade.

O que fazer?

Uma sugestão é a edição de decreto que inclua “considerandos” sobre esse debate desencadeado por ações populares. Fixa-se nele um valor atualizado pelo índice da correção monetária acumulada. A aplicação da correção monetária não resulta em um valor acrescentado, já que o valor decorrente da aplicação de seus índices não representa um plus. É a própria moeda em seu valor atual. A vigência desse novo decreto deve ser limitada, para dar tempo para que a omissão da Transerp se converta em ação objetiva para fixar, em estudo minucioso e sério, o que significa estudo necessário para justificar a “cobrança proporcional à sua utilização”.

Assim, dar-se-á uma alternativa legal para evitar mais prejuízo ao comércio da cidade, e a locomoção de tantas outras pessoas será facilitada, o que por si já caracteriza o interesse público.