A Câmara de Vereadores de Ribeirão Preto rejeitou o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias enviado pelo poder Executivo.

A decisão legislativa causou um alvoroço político-administrativo, até porque vereadores da base parlamentar do próprio Executivo participaram dessa rebelião, talvez explicada pela proximidade das eleições municipais e pelo interesse em falar, depois, de sua independência, na hora de tentar obter votos.

No entanto, esse não é o melhor caminho nem para os vereadores rebeldes, em seu próprio e tradicional ninho de interesses, nem para os vereadores da oposição que votaram pela rejeição simples.

Constitucionalmente, não pode haver interrupção na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou seja, os vereadores devem dar curso normal e regular ao processo legislativo, apresentando emendas, se for o caso, mas de qualquer maneira ultimar a votação do projeto de lei. É obrigação constitucional e o comando é imperativo: “A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias” (art. 57 § 2º da Constituição Federal).

Essa lei compõe um instrumento criado pela Constituição de 1988 e que necessariamente se vincula ao Plano Plurianual e à Lei Orçamentária Anual, nessa tríade de leis fundamentais que caracteriza o planejamento e a ação integrada da execução das políticas públicas.

Se o poder Executivo enviar novo projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, ele estará agindo sem autorização constitucional, o que é impensável, porque nada pode ser feito, no espaço institucional, sem que a lei o autorize. E no caso se trata de comando constitucional.

Assim, na anomalia jurídica criada pela simples rejeição da Lei de Diretrizes Orçamentárias está implícita a renúncia impossível do poder-dever da Câmara de Vereadores em votar o projeto dessa lei, que deverá estar em consonância com o Plano Plurianual e ainda estabelecer as diretrizes, as prioridades e as eventuais alterações de leis tributárias na Lei Orçamentária Anual.

Esse conjunto de leis, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária representa a participação do poder Legislativo no planejamento e na política de sua execução, já que o pressuposto é dos anseios da comunidade, já capturados como um todo, e sua atualização se dá sempre em consonância com o Plano Plurianual.

Ora, rejeitada a Lei de Diretrizes Orçamentárias, quebra-se o tripé constitucional que os poderes são obrigados a cumprir apresentando-a e votando-a com alterações, contribuições inovadoras ou não. Mas, obrigados.

A Câmara dos Vereadores, assim como o poder Legislativo, tem competência para rever seus próprios atos, tal como o poder Executivo pode fazê-lo. Seria absurdo que a manifesta violação da Constituição não pudesse ser revogada e corrigida pelo próprio poder que a gerou.

A administração pública, para não entrar em parafuso, pode ingressar com mandado de segurança para fazer a Câmara cumprir a Constituição.

E se houve prejuízo? Os responsáveis serão perfeitamente conhecidos e identificados.