Acredita-se ser incerto ainda o processo de impedimento da presidente eleita. No entanto, cientistas políticos, juristas e advogados especialmente devem continuar a refleti-lo, já que a decisão da soberania popular ficou praticamente revogada no atropelo de um processo cujo rito foi definido pela nossa Corte Suprema, mas que se iniciou por ato de vingança publicamente conhecido e prosseguiu sob a regência do indigesto presidente da Câmara dos Deputados, suspenso de suas funções pela mesma Corte, já que seria ele o substituto eventual do presidente interino ou definitivo.

Nessa reflexão sobre o processo de impedimento, ressalte-se de início a declaração de ministros do Supremo Tribunal Federal negando a existência de golpe, porque esse processo existe na Constituição. Esse argumento só não é ridículo porque é dito por autoridades ilustres, já que a Constituição descreve cada tipo de ato-fato que deve ser encaixado nessa descrição, que melhor é conceituada como tipificação, pois não existe crime sem que haja previsão legal anterior.

Porém, também saiu na imprensa que ministros do mesmo Supremo Tribunal dizem que não cabe a ele conhecer o mérito desse processo, ou seja, se há ou não perfeita tipificação do ato-fato como crime, apesar de se constituir como algo equiparado à bomba de hidrogênio no sistema de representação popular adotado pela democracia brasileira. A contradição que se assinala é que, apesar do atraso, o indigesto Eduardo Cunha foi suspenso de suas funções sem que houvesse norma constitucional escrita, apesar de o sistema jurídico favorecer a criação de uma ordem de suspensão das funções numa intervenção em outro Poder para prevenir o perigo de um suspeito, larga e fartamente, evangelicamente bandido, entrar na sucessão do presidente interino ou definitivo.

Então, o Supremo Tribunal retirou atrasadamente do sistema jurídico uma ordem de suspensão. Porém, esse mesmo Colegiado não teria competência para analisar o mérito do processo de impedimento, apesar de a Constituição Federal prever cada tipo de crime de responsabilidade no seu artigo 85, definindo cada um em lei especial. Essa desqualificação presidencial ocorre se o presidente da República atentar contra a Constituição e especialmente contra: I. A existência da União; II. O livre exercício do Poder Legislativo; III. O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV. A segurança interna do país; V. A probidade da administração; VI. A lei orçamentária; VII. O cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Assim, a ação contra o presidente da Câmara e a omissão em relação ao processo de impedimento converte-se em contradição insuperável, até porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal coletada pelo constitucionalista e procurador do estado Olavo A. V. Alves Ferreira[1] ensina-nos que esse mesmo Tribunal consagra o “devido processo legal formal” e o “devido processo legal material”. O primeiro vincula-se ao rito, ao processo, à sucessão de atos, prazo, admissibilidade, órgão competente para julgar. O segundo diz respeito ao mérito, ao conteúdo. Tanto que “o devido processo legal material é aplicável a todos os ramos do direito”, e, “de acordo com o princípio do devido processo legal substantivo, todas as normas jurídicas do Poder Público poderão ser declaradas inconstitucionais por serem injustas, irrazoáveis ou desproporcionais, afigurando-se como limite à discricionariedade do legislador, administrador e do julgador”. Mais ainda: “o devido processo legal material é aplicável a todos os ramos do direito […]”. Por isso, se para Eduardo Cunha foi criada uma norma até de interferência em outro Poder, não se pode concluir que o Supremo não pode conhecer o que está previsto na Constituição como crime de responsabilidade. E é esse Colegiado Supremo o guardião da Constituição.

Caso prevaleça essa atitude, que se iguala a de lavar as mãos sob a justificativa de que o Tribunal Político tudo pode, é o mesmo que dizer que não existe na Constituição nenhuma previsão relativa ao crime de responsabilidade. Só que existe.

Afinal, esse episódio do processo de impedimento, com a sua bizarra votação na Câmara dos Deputados, se é triste para a democracia, é riquíssimo à reflexão dos estudiosos, que podem colaborar com o aprofundamento da consciência crítica da cidadania.

[1] In: Constituição Federal: 15 anos-mutação e evolução.