O Colégio dos Presidentes de Seccionais e o Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiram protocolar junto à Câmara Federal, mas não perante o presidente Eduardo Cunha, um pedido de impeachment da presidente Dilma.

A história se repete, já que a OAB em 1964 cometeu o mesmo erro contra um presidente da república democraticamente eleito. O gravíssimo nessa declaração de agora é, primeiramente, o espetáculo midiático em torno de um problema de tal relevância e, ainda, por declarar a inacreditável motivação, que se lê e não se acredita que possa ser de responsabilidade de nossa entidade máxima.

Essa posição foi tomada “em razão de gravíssimas denúncias que têm sido lançadas ao governo, caracterizando prática de infrações político-administrativas ensejadoras de crime de responsabilidade e que têm gerado profunda perplexidade e indignação na sociedade brasileira. Os números registrados de manifestamente em protestos país afora são um fato incontestável”.

A Ordem dos Advogados do Brasil confere legitimidade de prova provada ao número de manifestantes nas ruas. E, no caso específico dessa declaração desastrosa, anuncia aos advogados do Brasil que não mais é preciso de análise jurídica para se conduzir de acordo com a lei e a Constituição, numa hipótese que coloca em jogo regras fundamentais da construção democrática.

O presidente da Câmara dos Deputados, que não teria legitimidade para receber a representação, zombou do pedido da Ordem, dizendo que ela chegou atrasada e não teria o protagonismo que teve no processo que afastou o presidente Collor. Tudo porque a legitimidade formal ele a tem, mas o Conselho Federal não colocou em pauta de sua discussão e deliberação nada que diga respeito à cassação ou prisão da figura sinistra desse presidente que tem feito gato e sapato no exercício de seus poderes e atribuições para blindar a cassação de seu mandato.

O Conselho Federal nada requereu em relação ao presidente desqualificado para o cargo, e não teve o cuidado de lembrar, ao menos, que pessoalmente a presidente Dilma é reconhecidamente honesta. E jamais poderia estar condicionado à aritmética dos aglomerados das ruas para apresentá-la como justificativa para essa simbólica facada no coração da democracia.

Esse documento foi transmitido por meio de suas Subseções, que deveriam comunicá-la às Câmaras Municipais, providenciando as midiáticas fotografias para remetê-las a São Paulo.

Triste momento esse da classe.

As interceptações telefônicas, nem as feitas em escritórios de advocacia, mereceram qualquer providência de responsabilização. A OAB nada fez, esquecendo que o grande juiz espanhol Baltasar Garzón, que prendeu o ditador Pinochet, por uma única escuta ilegal que determinou, foi suspenso de suas funções por onze anos.

Aqui no Brasil, alguns operadores do direito de muitos escalões, inclusive do Poder Judiciário, declaram genericamente o óbvio, ou seja, que o impeachment é constitucional, mas sem a coragem moral de declarar que é preciso prova provada do crime de responsabilidade. E quanto ao grampo ilegal, é motivo de pedido de desculpas pelo magistrado que o autorizou, esperando que nossa Justiça fique cega às consequências deletérias geradas até nas ruas, violando o princípio da discrição, que é conexo à impessoalidade com a qual se deve conduzir qualquer magistrado. Se não dá responsabilidade no processo administrativo, a consciência jurídica abomina o abuso do poder.

A Câmara Municipal de Ribeirão Preto teve a coragem ético-cívico-política de rejeitar a comunicação levada por dois conselheiros estaduais daqui da Comarca. E esses conselheiros devem, humildemente, assumir essa rejeição como um ensinamento para que aprendam a defender a democracia, mesmo quando a sabotagem a ela surja com esse figurino de saber jurídico e fático absolutamente condenável.

Os advogados deveriam ter votado em plebiscito, acrescento, com parecer do Conselho Federal distribuído antecipadamente aos advogados brasileiros para decidirem essa tormentosa questão, apresentada para que a “OAB não atentasse contra a democracia”. Poderiam também aproveitar esse plebiscito para decidir sobre o voto direto para composição do Conselho Federal e dos conselhos estaduais.