Nenhuma questão ou causa pode ser excluída da competência do Poder Judiciário. É o princípio da inafastabilidade que dota o Brasil da jurisdição una. Por isso, é meramente técnica a divisão da União e dos estados, nomeando seus juízes, promotores, procuradores e delegados. Todos os servidores cooperam com a administração da justiça, entrelaçada nesse tecido hierarquizado na unidade, pois todos servem a um único ente soberano, a Nação.

Esse nível de preocupação se colocou com a prisão decretada pelo juiz de direito de Curitiba de um dos envolvidos na operação Lava-Jato. Essa prisão foi convertida em prisão domiciliar e o preso dirigiu-se à sua casa com a tornozeleira de uso compulsório, para que a Justiça vigilante o monitore.

Em seguida, outro juiz de direito, agora do Rio de Janeiro, em outro processo, decretou a prisão do mesmo preso, que já estava preso domiciliarmente e, ainda, com o uso obrigatório da tornozeleira.

Não seria razoável a mesma justiça comunicar ao juiz de Curitiba o decreto de prisão do acusado ou suspeito, para que fosse revogada a prisão domiciliar?

Tem-se a seguinte consequência dessa disfunção: o preso está usando tornozeleira na prisão.

Entretanto, a unidade da administração da justiça pressupõe sempre um ritual de aplicação da lei, que garante sempre mais a sua credibilidade. Só que a impressão forte, nesse caso, é de que não há preocupação de fazer-se justiça, mas de acentuar uma forma de vingança camuflada.