O advogado-geral da União está sendo acusado de despertar a ira da solidariedade corporativa no colegiado do Tribunal de Contas da União, quando apresentou o pedido de suspeição do ministro-relator das contas do governo relativas ao exercício de 2014.

Se houve erro, ele fica restrito ao mero critério de oportunidade, pois ele deveria ter apresentado esse pedido muito antes, quando o ministro começou a explicar à imprensa o que julgava descontrole governamental. Uma forma de mobilização política de pessoas e de partidos.

Está difícil argumentar com o cuidado da racionalidade num ambiente político contaminado de prevenção, de interesses políticos-eleitorais, quando não de preconceito e ódio.

Entretanto, está virando moda no Brasil um ou outro magistrado, para não falar de outras autoridades, ocupar o palco da divulgação midiática para expor sua opinião pessoal, geralmente contra um partido político ou contra a presidente da República.

Estranha-se esse extravasamento, já que a carreira de magistrado, assim como qualquer outra carreira de Estado, está marcada pelo sinete de discrição, de recato, de equilíbrio, entre outros requisitos. Em razão disso, o dever é falar nos autos do processo, lugar único sobre o qual deverá expressar sua opinião.

Nada de discurso político, até quando da declaração de seu voto, quando disse ter o Poder Executivo ofendido o Poder Legislativo, não respeitando tal ou qual lei.

O ministro do Tribunal de Contas tem as mesmas prerrogativas dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por consequência, aplica-se a ele o Código de Ética da Magistratura, editado pelo Conselho Nacional de Justiça, “que sublinha a exigência de uma ética prudencial”, e comentado pelo desembargador José Renato Nalini, em seu livro Ética da Magistratura, publicado pela Revista dos Tribunais. Nessa obra, estão os requisitos impostos à atuação dos magistrados, e dentre eles está a “prudência”, com seus sinônimos: “[…] acerto, advertência, assento, cautela, circunspecção, comedimento, discrição, equilíbrio, juízo, moderação, precaução, prumo, recato, reflexão, resguardo, sabedoria, serenidade”.

O magistrado deve guardar discrição para não acontecer o que aconteceu, pois se tornou impossível ao menos um voto contra, já que se criou um natural constrangimento no ambiente, que converteu o julgamento em celebração de herói, erguido pelo levante da solidariedade corporativa. Tudo porque a Advocacia da União, no exercício de um direito, não fez antes o que deixou para depois.

Há precedente intolerável desse ativismo até no Supremo Tribunal Federal, pois não se arguiu, depois de tantas, nenhuma vez a suspeição do ministro Gilmar Mendes, que faz o que não devia fazer, como essa de ficar retendo por mais de doze meses a ação proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil relativa ao financiamento eleitoral das empresas, quando a maioria do plenário já decidiu a questão. Não bastasse essa ousadia de retenção indevida, ainda acusou destemperadamente a Ordem dos Advogados de ser um braço de partido político, interessado na corrupção do enriquecimento ilícito. Mas não fica aqui.

No julgamento dos Embargos Infringentes, na época do mensalão, opinou publicamente contra a admissão de tal recurso para indiretamente pressionar, às vésperas do julgamento, o então relator ministro Celso de Melo. O bom desse julgamento é que com o brilhante voto, ele explicou a história do instituto e sua legalidade vigente, entremeando-a com sua invejável cultura jurídica.

Em suma, carreira de Estado é identificada pela marca da discrição, do recato, até porque o julgador deve ser imparcial, qualidade que não está escrita na Constituição, mas está prevista na Convenção Europeia de Direitos Humanos. Impossível compreender a dignidade da magistratura sem essa qualidade ou esforço de imparcialidade.

A carreira da exibição é a carreira política, esta que é decidida no silêncio e na soberania das urnas, expressando a fonte e força de atuação de todos os servidores de todas as instituições, como de todas as leis – a nação, o povo. Eis a fonte.