Ribeirão Preto é a oitava maior cidade do estado de São Paulo segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O jornal Enfim destaca que “é a maior cidade brasileira fora as regiões metropolitanas”. Está com uma população de 666 323 pessoas.

Essa maravilha de cidade, chamada de capital de extensa região, que orgulha – ou deveria – seus habitantes, assiste ao engavetamento de seu Plano Diretor, na sua Câmara Municipal desde 2008.

Se orçamento público é a lei vital do município (estado), a Lei do Plano Diretor tem relevância igual, já que por ele se organiza a cidade em seu território urbano e rural, definindo a aplicação do Estatuto da Cidade e suas ferramentas jurídicas para traçar as linhas da cidade que queremos.

Esse Estatuto também sofreu com a solidão da gaveta durante anos e anos antes de, pela pressão dos movimentos sociais, ser votado e sancionado em 2001. Nasceu assim, na legislação pátria, o direito à cidade, ou seja, o direito de a pessoa não ser excluída, o direito a ter vida digna, educação, trabalho e liberdade, com mobilidade fácil e barata, não se esquecendo do direito à moradia, que se tornou um direito social em 2000. E mais: o direito à cidade garante a participação nas decisões políticas, que afetem a vida de cada um e a de todos.

No caso de Ribeirão Preto, está muito reduzido o espaço territorial disponível às construções. E essa realidade é sentida agora, pois foi em 1989 que ocorreu o referendo popular que determinou desmembramento do território do município de Guatapará. E por isso, agora, o investimento imobiliário volta seu interesse para fazer suas construções na área de recarga do aquífero Guarani, o maior depósito de água doce do mundo, situada na zona leste da cidade. Então, mais do que depressa, a gaveta engavetou.

Se a simples existência dessa riqueza natural não provoca um frenesi em torno de sua proteção e defesa oficial, agilizando os agentes políticos para dar um exemplo de responsabilidade, sensibilidade e rapidez, se, ainda, nem a grave crise hídrica que assola o país não impressiona tais pessoas, e se nem a temática irradiadora do conclave da Agenda Ribeirão funcionaram como um despertar de consciências nas áreas governamentais, os movimentos sociais e associações permanentemente mobilizados recebem ânimo redobrado e força incontida com a decisão da doutora Lucienne Carnella Mello, juíza da 2a Vara da Fazenda Pública, em ação proposta pela Promotoria Pública, que proibiu qualquer loteamento ou construção numa área extensa situada na zona leste.

Na verdade, agora se tem um parâmetro oficial para impor limite à prevalência imobiliária, que quase sempre deixa o interesse público de escanteio.

Os movimentos sociais e associações da cidade, a cidadania em geral, fortalecidos pela decisão judicial de proteção do meio ambiente, devem exigir que tal proibição conste da Lei do Plano Diretor, gloriosamente desengavetada.