A intuição sobre o direito premial, que um dia seria integrante do direito positivo, pertence ao século XIX, nascida do gênio do jurista alemão Rudolf von Ihering (1818-1892), como nos lembra Wálter Fanganiello Maierovitch na sua coluna da revista Carta Capital. Mas, o tempo decorrido não faz aquele premiado, que se dispõe a delatar companheiros, sócios ou asseclas, ser compreendido como um “herói”, ao menos no Brasil, talvez pelo pouco tempo de vigência da nossa lei, somada à forte experiência do regime militar, no qual delação era a do dedo-duro, pejorativo. Se há quem diga, por aqui, ser ele “colaborador da justiça”, nos Estados Unidos, o delator já é tido como um “herói” no combate às associações criminosas.

Se é o pouco tempo de experiência que levanta tantas objeções em relação ao direito premial, o mesmo pode ser dito do conceito jurídico de leniência, que ingressou no direito pátrio, na chamada Lei Anti-Corrupção ou Lei da Empresa Limpa, trazendo do dicionário não jurídico, e como seu sinônimo, a palavra “lenidade”, cujo equivalente é brandura, mansidão, suavidade, palavras contrárias, pois, ao rigor e à severidade, seus antônimos.

Para se compreender a finalidade propositiva desse instrumento de “conciliação” (com ônus pesados) entre o Estado e a empresa envolvida e flagrada em fraude, basta a recorrência inicial à lei e à jurisprudência, que gravam o sentido social de qualquer empresa, porque muitas pessoas dependem dela, famílias e famílias, porque ela produz, porque vende, porque recolhe tributos que se destinam às ações e às políticas públicas.

Esse sentido social não permite que se entenda a empresa como uma espécie de “benfeitora”. Nada. A finalidade de lucrar prevalece como eixo de sua existência, ainda que possa assumir ações assistenciais, até filantrópicas. A dimensão social define-se por aquela gradação, que se fez antes.

A leniência é a autorização legal para o Estado, que nada pode fazer sem ordem expressa da lei, compor uma relação conflituosa gerada pela ação corrupta ou corruptora, que tem por objeto o favorecimento próprio ou de terceiros em licitações oficiais, como regra, garantida ou não, por uma rede particular de pessoas ou de outras empresas, sempre azeitadas para mordeduras sucessivas e reiteradas no interesse púbico.

O acordo de leniência poderá reduzir em dois terços a multa aplicável à empresa, deixá-la isenta da publicação da sentença condenatória e liberada para negociar com o Estado sem restrição, desde que a empresa manifeste interesse em cooperar, cessando imediatamente seu envolvimento na infração investigada, admitindo sua participação no ilícito e cooperando plena e permanentemente com as investigações, com pronto ressarcimento dos prejuízos aos cofres públicos.

E, como existem infrações que configuram tipos penais previstos em outras leis (Lei de Improbidade Administrativa, Lei de Licitações, por exemplo), seria conveniente que o Ministério Público participasse dessa celebração do acordo de leniência, em prol da estabilidade e segurança jurídica do que venha constituir seu instrumento formal e definitivo.

Toda vestimenta jurídica de combate à corrupção, que não se resume a uma lei só, não se ajusta a uma realidade empresarial de deserção ética. A existência do Instituto Ethos, desde 1988, cuja “missão é mobilizar, sensibilizar e ajudar as empresas a gerir seus negócios de forma socialmente responsável”, reúne atualmente mais de 1 200 empresas, sob uma Carta de Princípios, que, sobre integridade, ela preleciona: “Procuramos conduzir todas as nossas atividades com integridade, combatendo a utilização de tráfico de influência e o recebimento de suborno ou propina por parte de qualquer pessoa ou entidade pública ou privada […]”.

Assim, pode-se dizer que também essa organização social, que lançou, em junho 2006, o Pacto Empresarial pela Integridade Contra a Corrupção, contribuiu, direta ou indiretamente, com o fluxo da necessidade da Lei da Empresa Limpa, regulamentada pelo Decreto Federal 8 420, de 18 de março de 2015, que estimula ainda a compliance, que são os programas de integridade ética que devem ser adotados com fiscalização interna rigorosa. A existência deles, em caso de episódica e isolada ocorrência de corrupção, pode isentar a pessoa jurídica de qualquer penalidade. Caso a caso, exigir-se-á plena comprovação de seu cumprimento eficaz.

O conceito jurídico de leniência não sugere o tratamento da mansidão que o dicionário nos ensina. A leniência tornou-se um instrumento inteligente de expurgar a fraude e garantir a vivência ou sobrevivência da empresa, pois é prevalecente a sua finalidade social.