Não é por falta de repetição que o Poder Público erra na elaboração de editais de licitações, ainda que cada uma possa ter singularidades.

Um exemplo é a importante licitação do lixo, que recentemente foi anulada por conter vícios insanáveis. A iniciativa de nulidade pertence à 12ª Subseção da Ordem dos Advogados. O Ministério Público recebeu a representação e acionou a Justiça. É tão recente esse fato que serve de alerta a qualquer licitação posterior, como essa da mobilidade urbana agora em pauta. A propósito, nessa área da licitação do lixo existe o excelente estudo da Câmara de vereadores de exercício anterior sobre reciclagem, que serve de modelo de inovação, para fazê-la produzir a riqueza que contém, aproveitando-a socialmente em favor da comunidade. É triste que uma verdade tão óbvia seja tratada com desprezo, já que tal contribuição de nosso Legislativo foi totalmente ignorada.

O prefeito que lutasse, por exemplo, pela instituição de um consórcio de municípios para reciclar o lixo certamente ganharia inusitada cotação na bolsa da estima e do respeito popular.

Agora, a imprensa veicula a ordem de suspensão do edital de obras do PAC, que decorrem da parceria com o Governo Federal.

Uma espécie de voz terrorista, com a qual se somam o interesse eleitoral de outras vozes, encobre a cidade declarando com insinuação de velório: “Ribeirão Preto perderá as obras do PAC se houver demora”.

E querem culpar o vereador Marcos Papa pela tragédia da não licitação a tempo e a hora porque o Tribunal de Contas do Estado, em caráter preliminar, teria capturado tais e tantas irregularidades, mandando suspender a continuidade do ritual preso ao edital.

Ainda que a cidade possa perder todas as obras, o vereador deve ser respeitado sobretudo pela iniciativa, já que está no exercício de seu dever responsável. Ele foi eleito para fiscalizar, não foi eleito só para se preocupar com a próxima eleição, desejando para isso necessários favores do Poder Executivo. Ele está lá para fiscalizar o cumprimento das leis pelo Poder Executivo em nome de seus eleitores e da cidade.

Se a administração pública é escrava da lei, nada podendo fazer sem que esta a autorize, diferente da administração privada, na qual se faz o que se quer, o Poder Executivo, que não se cansa de fazer licitação, deveria ter tido a prudência redobrada na elaboração de cada edital simplesmente. Se não o fez, não pode culpar quem defende o interesse público, exigindo transparência como princípio constitucional a ser respeitado pela Administração Pública.

E mais, se o edital “é a lei da licitação”, ela não pode estar malfeita, como sugere a primeira ordem do Tribunal de Contas.

Ao invés de culpar o vereador, desperdiçando energia em querer desacreditá-lo porque cumpriu seu dever, por que não apresentar imediatamente outro modelo de edital, pedindo urgência ao Tribunal de Contas para seu exame?