O que adianta a ordem jurídica do Brasil ter institucionalizado a participação democrática se há permanentemente um ousado atropelo de suas regras e de seus comandos legais?

Ribeirão Preto já viveu o IPTU do afogadilho, de constitucionalidade duvidosa, apesar do que está aparentemente consolidado hoje. Agora, outra lei é votada no mesmo estilo e espírito daquele apressado da pressa.

Essa lei cria o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (Fecidat), que recebe os créditos executados, e ainda não pagos, e os inscritos na dívida ativa. Essa montanha de créditos constitui patrimônio do Município. Agora, a lei do afogadilho autoriza a sua cessão à instituição bancária, numa articulação de artigos e parágrafos, que, por si, constitui um pedido de alerta à seriedade, convidando-a a ter cautela.

Essa lei do afogadilho é de iniciativa do Executivo, que a enviou à Câmara Municipal no dia 18 de junho. Sua votação ocorreu em 23 de junho; e foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Município no dia 25 do mesmo mês.

Uma produção legislativa de uma lei de complexidade jurídica manifesta e consequência orçamentária inovadora, que a maioria votou, assim, às pressas. Felizmente, houve dez votos contrários, o que anima a nossa esperança. Esse bloco está blindado, se algum cidadão resolver propor uma ação popular contra quem votou e contra quem teve a iniciativa legislativa e a sancionou.

Alguém dirá que em ação popular não se discute inconstitucionalidade de lei. Para essa afirmação, o Supremo Tribunal Federal tem a resposta cravada no Recurso Especial 545070, no qual se decidiu: “[…] há que se reconhecer a adequação da via utilizada já que o requisito da lesividade está implícito na própria ilegalidade ou inconstitucionalidade da norma”.

Aliás, a ação popular, que tem prioridade de percurso no Judiciário, tida como a “rainha das ações”, é um instrumento constitucional consagrado como direito fundamental do cidadão ou cidadã, cujo exercício pode ser realizado sem despesa alguma, gratuitamente. É o interesse público cuidado diretamente pela cidadania. Essa ação é seguramente um dos meios de participação democrática, por meio da qual são fiscalizados os negócios públicos, e seu objetivo é “[…] anular ato lesivo ao patrimônio público […], à moralidade administrativa […]”, responsabilizando autores e beneficiários pelo dano.

Não é demais identificar a origem de lei igual no Distrito Federal, de onde foi transplantada com a etiqueta oficial de sua inconstitucionalidade reconhecida pelo seu Tribunal de Justiça. Fato arguido pelos que votaram contra.

O povo fica perplexo, como se não tivesse jeito, já que nem audiência pública se realizou para matéria de tamanha relevância.

Não há motivo para perplexidade, já que tem jeito sim. A ousadia político-administrativa no descaminho da lesividade esbarra sempre no limite da lei. Basta acioná-la.