O excesso de recursos é tido como a causa única do volume extravagante de processos, que congestionam a administração rápida da justiça brasileira. São mais de cem milhões, estima o Conselho Nacional de Justiça.

Os governos federal, estadual e municipal compõem um total de 23% dos processos segundo estatísticas do Conselho Nacional de Justiça. Esse percentual representa trinta milhões de ações fiscais. Segundo José Casado, “na prática, a Fazenda pública e empresas privadas passaram a usar a Justiça, como instrumento de planejamento do caixa”.

A visão crítica dessa realidade judicial recai sempre no número excessivo de recursos no direito brasileiro. É raro falar-se na qualidade das sentenças que são objeto de recursos.

E fica-se na análise meramente formal, cujo resultado é um número, uma estatística gigantesca.

Poder-se-ia procurar mais causas, avaliando, por exemplo, o percentual de recursos de agravo de instrumento que o Tribunal julga, reformando decisões – não finais – de juízes de primeira instância. Com certeza ter-se-ia uma forte contribuição contra à estatística atual, que debita a vagareza da justiça ao número dos recursos permitidos em lei.

Se alguma decisão absurda é reformada, atualmente o Tribunal em regra não manda comunicação à Corregedoria, que era quase regular antigamente. A força da solidariedade corporativa atual constitui força inibidora dessa providência singela, para que se alerte, para que se advirta o magistrado. Atualmente, tal providência é até mais necessária, porque se sabe que sentenças e despachos têm uma contribuição fortíssima de assessores ou auxiliares que, no dia em que forem substituídos pelos “robôs” da lei, não deixarão saudades.

E, quando a sentença ou despacho apresenta um ponto contraditório, obscuro ou omisso em relação ao ponto relevante, o advogado pode ingressar com os chamados embargos de declaração. Esses recursos são recebidos, com frequência, como espécie de ofensa ao magistrado. O mesmo acontece quando a sentença ou despacho não apresenta nem contradição, nem obscuridade, nem omissão, mas é tão extravagante que o termo usado para qualificá-lo é teratologia, tal o grau de ofensa à ordem jurídica, ao direito da parte, ao respeito ao advogado. A maneira como usualmente são recebidos tais embargos já levou o Supremo Tribunal Federal a dizer o óbvio: “estes embargos de declaração não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atendendo para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal” (STF-2. Turma, AI 163.047-5-PR, AgRg-EDcl, rel. Min. Marco Aurélio, j. 18.12.95, receberam os embs. v.u. DJU 23.6.97, p. 29030).

Outro equívoco, que gera o gigantismo da estatística, é identificado considerando-se os trinta milhões de ações fiscais. Para tal volume, o Poder Judiciário é vítima de sua própria orientação no exercício de seus poderes. Como é da sua competência constitucional a apreciação de qualquer ameaça ou lesão de direito, seus membros praticamente não examinam se o processo administrativo que deu causa à lesão de direito obedeceu rigorosamente ao direito de ampla defesa e do devido processo legal, que também constitui princípio inscrito na Constituição. Assim, nos casos em que a Administração Pública não respeita, nos seus processos administrativos, o direito à ampla defesa e ao devido processo legal do cidadão, propondo a sua execução fiscal, esta deveria ser anulada, como salvaguarda do direito fundamental. A consequência natural desse ato de nulidade é que toda execução fiscal teria uma prova rigorosamente formada, para que a Justiça decidisse, com rapidez, contra ou a favor da Administração Pública. E, reforçada essa prova, a participação da cidadania, por exemplo, no caso das ações fiscais, tem o dever-direito de cooperar com uma tributação justa.

Se o Poder Judiciário fosse exigente no cumprimento do princípio do devido processo legal e da ampla defesa nos processos administrativos que chegam ao seu conhecimento, seguramente contribuiria, ainda, para a melhor organização administrativa de cada pessoa de direito público interno (União, Estado e Município), e faria uma dupla e justa homenagem à cidadania, já que ela estaria efetivamente presente e garantida nos administrativos, e aconteceria, por certo, a exclusão rápida de milhares de ações judiciais com essa orientação jurídica, aumentando o coeficiente de sua legitimidade.

A controvérsia sobre a qualidade das sentenças judiciais não coloca em dúvida a eficiência da grande maioria dos magistrados, atuando nesse labirinto de papéis, que encerram direitos fundamentais das pessoas.

Uma visão globalizada do problema da administração da justiça no Brasil seguramente deve considerar inclusive a qualidade das sentenças e despachos, já que a rapidez exigida pela cidadania, como garantia constitucional, seguramente é ofendida se se adotar a pressa pela pressa no andamento dos processos.