A fixação legislativa para um ou outro problema pontual surge, em regra, de um ato-fato espetaculoso que choca a opinião pública e produz um noticiário. E aí surge o político profissional, com aquela concepção de uma simplicidade inexistente em um problema social complexo, e apresenta uma lei, quando não uma alteração constitucional, para sanar, de repente, o que está indignando a consciência da coletividade.

Essa atitude pontual talvez tenha sua explicação na ausência de uma visão estratégica de nossa realidade social, política e administrativa, limitada pelo extenso e diversificado território nacional. Essa mesma dificuldade é projetada para que não se tenha visão e consciência da adequada inserção do Brasil no mundo globalizado das finanças, particularmente do comércio.

Em outro campo, o batalhão dos servidores oficiais se apresenta como salvador quando combate a corrupção, que deve ser sempre combatida mesmo, mas a apresentação do trabalho só é considerada válida em razão do espetáculo. Então, os que devem guardar a discrição porque são obrigados a serem imparciais nas suas funções revogam esse dever, engolidos pela necessidade do espetáculo. Eis  ̶̶  querem fazer-nos crer  ̶̶  o maior problema nacional, e assim ficam mais crescidos na estima social desencantada. Impossível não supor que um ou outro seguirá a carreira política, aproveitando-se da publicidade gratuita do cargo e da função. E as instituições passam a representar uma mera frente de trabalho, sem os princípios regentes do Estado brasileiro.

Enquanto a polícia e o ministério público querem pautar a política nacional com o suposto único e mais importante problema nacional, a corrupção, que desta vez amedronta o legislativo com a ronda investigatória de alguns de seus proeminentes lideres, a Casa das Leis dominada por um espírito conservador, quiçá provisório, quer fazer o trabalho espetaculoso da salvação, escolhendo o tema da redução da maioridade penal como dona do espetáculo de salvação definitiva do prestigio do legislativo.

Só que não é por falta de leis que o problema da criança e do adolescente se desvia e se agrava por atos de violência. O problema se agrava porque o Estado não cumpre as leis como devia. O saldo preponderante resulta na chamada atuação eficientíssima do faz de conta.

Porém, a criança provinda de um lar inexistente ou conflituoso, dentro do qual a carência do afeto não lhe desenvolve a autoestima, não reconhece no outro, no próximo, na pessoa um igual, um irmão. Esse vazio inspira a criança e o jovem, com projeção na vida adulta.

Por que um lar conflituoso não pode ser atendido pela assistência social, psicólogos, psiquiatras e tantos profissionais da área da saúde, designados pelo Estado?

Não há ideia original nas experiências que podem ser ofertadas ao legislador. Em Pernambuco, na cidade de Jaboatão, a Fundação de Atendimento Socioeducativo atesta que a reincidência dos jovens que passam por ela é de 13%, graças ao sistema modelar adotado, sem aspecto de cadeia, que já recebeu o premio Innovare de 2014 do Conselho Nacional de Justiça. No Nordeste, a reincidência é de 54%.

A experiência internacional prova a inutilidade da redução da maioridade penal, pois, nos 54 países que a adotaram, não se registrou diminuição da violência, sendo que Espanha e Alemanha voltaram atrás na decisão de criminalizar menores de 18 anos. Hoje, 70 países estabelecem 18 anos, como idade mínima.

Às vezes, surge a pergunta: Se o Rio de Janeiro tivesse continuado com o programa de escolas integrais, como estariam os jovens, que hoje se aproximaram do tráfico? Porém, a descontinuidade administrativa, promovida por interesses divergentes, pessoais e eleitorais, desfez o que deveria estar massivamente institucionalizado.

A redução da maioria penal é uma desfaçatez da irresponsabilidade política, que não exige, nem para si, nem para os outros, o cumprimento das leis.

Tratar jovem como adulto é estupidez declarada. Essa diferença, reconhecida internacionalmente, inspirou o legislador constituinte de 1988, que considerou a rica contribuição de pessoas e instituições nacionais, resultando, depois, na vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei n. 8.069 de 13/7/1990), por força do artigo 227 da Constituição Federal, que desfez o atraso patrocinado pelas constituições anteriores, que não reconheceram os princípios do direito da criança em seus textos.

O Estado nem sempre cumpre o Estatuto, como não cumpre a Lei das Execuções Penais, fazendo das condições precárias dos presídios brasileiros uma pena acessória e degradante para cada adulto. Por isso, diz-se que a cadeia é a universidade do crime, e ela o é. Tanto que a reincidência criminal é altíssima, beirando 70% dos que cumprem penas, na estimativa dos juristas, enquanto a reincidência dos jovens, em São Paulo, fica, pelo registro da Fundação Casa, em torno de 13%. E, desse percentual, somente 3% cometeram crimes hediondos. Para este índice menor caberia estudar maior tempo de internação e tratamento diferenciado dos demais.

O Brasil está na rota do retrocesso com esse movimento de redução da maioridade penal. O Estado brasileiro deveria acompanhar rigorosamente as experiências estaduais bem e mal sucedidas para retirar desse patrimônio acumulado o que de melhor seria para aperfeiçoar as instituições e as leis já existentes, ao invés de incentivar a simplicidade da tolice, achando que, ao tratar adolescentes como adultos, acontecerá o milagre da redenção dos jovens saídos do mesmo ambiente fedorento e precário das prisões brasileiras, que, para os adultos, são, há muito, a universidade do crime.