Antes do julgamento do mensalão, a imprensa ressoava a voz de opositores, colocando em dúvida a honorabilidade e a independência de ministros do Supremo Tribunal Federal, que tinham sido nomeados nos últimos dez anos.

A condenação dos acusados arrefeceu o ânimo antropofágico, e não mais se falou em alterar o critério de escolha de futuros ministros.

Agora, a matéria volta à baila com o novo presidente da Câmara dos Deputados prometendo colocar em votação o projeto de emenda constitucional que altera de 70 para 75 anos a data limite para aposentadoria compulsória.

Sob o pretexto de que a atual presidente teria o controle da Corte com a nomeação de cinco novos ministros que vão se aposentar durante o tempo de seu mandato, aceita-se um retrocesso que contraria não só à posição da Associação dos Magistrados Brasileiros como à própria evolução das instituições democráticas. Elas defendem a instituição de mandato, que permite a maior rotatividade na carreira da Magistratura, atualmente com seu topo congelado. O critério de escolha atual está definido na Constituição, que confere ao presidente da República a nomeação do escolhido depois que o Senado Federal o aprove após arguição pública a qual o candidato se submete.

A Constituição não pode ser confundida com nenhum vespertino. Bastou a eleição consagrar um nome que a classe conservadora não tolera para se criar pontualmente uma dúvida, uma incerteza, uma alteração constitucional que promete nova mudança se amanhã outro nome ou partido vencedor nas urnas alimentar mais e mais preconceito. Será que o absurdo chegaria, num outro momento, aos oitenta anos como data limite de permanência de um ministro nos Colegiados Superiores?

Para se ter ideia do que representa esse avanço do retrocesso, a Associação dos Magistrados exemplifica com Itália, Espanha e França, que consagram um mandato de nove anos. Em Portugal, de seis anos. Na Rússia e Alemanha, o mandato é de doze anos.

Com a aprovação da chamada PEC da Bengala, em homenagem aos idosos amparados, fica prejudicada a proposta do senador Roberto Requião, que propõe mandato de oito anos.

Não se pode aceitar casuísmo em matéria de definição Constitucional, até porque a competência da escolha e nomeação, após aprovação Colegiada, nasceu da Assembleia Nacional Constituinte, que mais aprofundou o debate e por mais tempo, se comparada com todas as Constituições anteriores.