Nosso Parlamento (Senado e Câmara dos Deputados), as Assembleias Legislativas e nossas Câmaras Municipais destacam-se também pelo número de leis que produzem. A lei nova revoga a lei anterior. Essa revogação da lei velha é feita, em regra, mediante uma declaração genérica, cuja expressão usual é a seguinte: “Revogam-se as disposições em contrário”. Por consequência, podem permanecer válidos alguns artigos da lei anterior. E a aplicação da nova lei exige que se estude a lei anterior − e a mais anterior às vezes −, que não foi totalmente revogada. Assim, leis novas que não revogam totalmente leis anteriores provocam um acúmulo que dificulta a chamada eficácia social da lei.

O resultado dessa prática constrói um volume de leis que dificulta a real aplicação delas, porque impede sua compreensão imediata e direta. O texto de cada lei deve ser claro e de fácil entendimento. Afinal, o seu destinatário é a pessoa, é o homem da rua. Quando se diz que tal lei “não pegou” é porque ela não obteve eficácia social.

Essa cultura de produção das leis já ocupa, felizmente, a preocupação de legisladores, pois transita pela Câmara dos Deputados uma proposta de emenda para acrescentar o artigo 98 no Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal. O processo de Emenda Constitucional é especial, e sua iniciativa pertence, em primeiro plano, às mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que, desde que aprovada, realizam sua promulgação.

O artigo 98, cuja inserção é pretendida, trata da revogação de leis, com a seguinte dicção: “Art. 98. A parte final das proposições legislativas deverá indicar, pelo menos, a revogação de dois diplomas legais da mesma hierarquia”.

A justificativa desse projeto, assinado pelo deputado de Santa Catarina, Paulo Bornhausen, do Partido Socialista Brasileiro (PSB), repete Montesquieu: “muitas leis, nenhuma lei”.

E tal iniciativa legislativa apresenta um levantamento de 2006, realizado pelo jurista Luiz Flávio Gomes, segundo o qual “achava-se em vigor no âmbito federal: 1 Constituição Federal, 6 emendas constitucionais de revisão, 52 emendas constitucionais, 2 leis delegadas, 63 leis Complementares, 3.701 leis ordinárias, 940 medidas provisórias originárias, 5.491 medidas provisórias reeditadas, 8.947 decretos federais, 122.568 normas complementares. Um total de 141.771 normas jurídicas, ou seja, 21,57 normas por dia. Nos estados (nos mesmos dezoito anos), temos 891.112 normas (135,55 normas por dia). Nos municípios, foram criadas 2.477.920 normas (376,93 normas por dia). Em média, aprovam-se no Brasil 783 novas normas jurídicas por dia útil. Setenta por cento delas emana do Poder Executivo (c. Valor Econômico de 6,7 e 8 de outubro de 2006, p. E1)”.

Vê-se pelos números exagerados que essa produção compromete a legitimidade da função legislativa e conspira contra a segurança jurídica, que é um direito fundamental da cidadania. O mencionado projeto de emenda representa um singelo começo de expurgo do que realmente não vale mais no imenso patrimônio das leis nacionais.

Essa emenda deveria ser ampliada, tal como cada Câmara Municipal deveria ir além desse começo de revisão no âmbito da produção legislativa, pois deveria ser obrigatória a consolidação de leis que tratam da mesma matéria, ou seja, deveria ser obrigatório incluir o que não foi revogado na lei nova. Essa incorporação das regras da lei anterior na nova constituiria extraordinário avanço, já que não haveria mais a produção inflacionada, que tanto desmerece nossas instituições e não beneficia a cidadania.

Só não se compreende o porquê da inclusão do artigo 98 nas Disposições Transitórias da Constituição, já que tal alteração ingressa no processo legislativo, e, não tendo limitação de validade no tempo, não é transitória, devendo, por isso, estar vinculada ao próprio processo legislativo.