Há um projeto de lei votado e aprovado na Câmara dos Deputados, que agora se submeterá à votação no Senado Federal, que tem uma profunda influência na prática democrática e republicana. Esse projeto versa sobe o chamado orçamento impositivo, que impõe ao Poder Executivo a obrigação de liberar as chamadas emendas parlamentares.

As emendas constituem um instrumento dado legalmente ao parlamentar para participar da elaboração da lei orçamentária, por exemplo, propondo que uma verba tenha um determinado destino. Às vezes, essa verba destina-se a entidades filantrópicas; às vezes, a obras e construções. Historicamente, essas emendas já demonstraram aplicação criminosa. Ninguém se esquece de que flagraram os “anões do orçamento”.

Vê-se, pois, que ao deputado já era reservado um valor para ele escolher anualmente o seu destinatário. O orçamento é aprovado num ano, para ser aplicado no ano ou exercício seguinte, sendo que essa lei não tem natureza contábil, apesar de a equação constitucional que a preside ser de despesa certa e receita estimada. Na verdade, a lei do orçamento é a lei vital do Estado. Tanto que aquilo que não estiver nela autorizado não pode ser gasto.

Mas, se a receita é variável, como pode ser impositiva a liberação de verba certa? Se a receita cair muito, o dinheiro sairá de que setor?

O pretexto para essa imposição orçamentária é aparente e superficialmente ético. O Poder Executivo nem negociar pode a liberação de tais valores. Por isso, os deputados ficarão livres de qualquer pressão para votar e votar. No entanto, esse orçamento impositivo opera de forma simulada sobre a necessária periodicidade dos mandatos dos parlamentares. Essa periodicidade é a marca da democracia representativa, o que pressupõe uma eleição, tanto quanto possível, de iguais em relação aos recursos disponíveis para a campanha eleitoral. Entretanto, cada emenda já representava, sem o império dessa imposição, uma influência negativa. Só que agora tem mais essa novidade, ou seja, a de ser impositiva.

Essa imposição de pagamento, aprovada por Emenda Constitucional e voto secreto, demonstra que não é pequeno o volume de recursos anotado pelo economista Gil Castello Branco, fundador e secretário-geral da ONG Contas Abertas, dizendo que agora essa imposição “[…] obriga o governo a liberar as emendas parlamentares até montante global de 1% da receita corrente líquida. Isso significa, em valores atuais, cerca de 11,5 milhões de reais por ano para cada parlamentar, considerando os 513 deputados e 81 senadores, e o engessamento das despesas obrigatórias do governo aumentará em 6,8 bilhões de reais anuais”.

Essa dinheirama pública é destinada às bases eleitorais já delimitadas ou àquelas que precisam ser conquistadas. O equívoco desse orçamento impositivo, porém, não está na retenção das emendas nem na sua liberação atrasada, mesmo com eventual pressão do Poder Executivo querendo que o deputado vote assim ou assado. Ele está na existência dessas emendas parlamentares de natureza impositiva, pois, na prática, elas constituem um instrumento para reforçar a possibilidade de reeleição do deputado, que tem o direito de pretendê-lo, mas não pode usar dinheiro público para essa espécie disfarçada de financiamento particular de campanha. Na verdade, esse é dinheiro direcionado a uma espécie de “compra” disfarçada e antecipada de voto e de apoio.

Se os novos pretendentes às novas candidaturas se jogam à competição com recursos que não são fáceis de obter, com esse projeto convertido em lei, confrontar-se-ão dentro de uma competição desigual, na qual cada parlamentar, distribuidor de verba pública, coloca-se na rampa de lançamento para uma nova vitória, pois, esse dinheiro lhe serve de combustível nobre.

Uma disputa eleitoral marcada com tamanha desigualdade de recursos não favorece o aperfeiçoamento da democracia, e serve à gradual e crescente desconfiança nas instituições.