A prefeita municipal de Ribeirão Preto é alvo de uma nova ação civil pública movimentada pelo Ministério Público Estadual. O motivo é o fato de o Instituto de Previdência do Município (IPM) ter repassado à Prefeitura um total de 60 milhões de reais, que havia sido recolhido a maior (ou seja, indevidamente) no período de 1994 a 2008. Desse total, seria retirado o valor de 20 milhões para ser devolvido aos servidores.

O Ministério Público Federal acompanha o entendimento da ação judicial dizendo que o Código Tributário Nacional fixa um prazo de cinco anos para tal restituição. Como este prazo já está vencido, considera a ilegalidade indiscutível. Também, lembra a destinação do dinheiro do fundo, que é simplesmente pagar benefícios previdenciários.

O Magistrado decidiu provisoriamente contra a Prefeitura. O Tribunal provisoriamente confirmou a decisão.

No entanto, o repasse, em nossa opinião, é legal. Direi por que acredito nisso.

Quando o prazo de restituição está extinto − como é o caso desse repasse, pois o tempo de cinco anos está vencido −, diz-se que houve a chamada prescrição. Por esse instituto jurídico, a pessoa física ou jurídica não mais pode exercer o seu direito, apesar de continuar sendo titular dele.

Acontece que a prescrição pode ser renunciada, de acordo com o Código Civil, sendo que tal renúncia pode ser expressa ou tácita.

Se o Instituto de Previdência do Município, assim como toda a administração pública, é regido pelo princípio da legalidade e da moralidade, é inconcebível imaginá-lo beneficiário de um enriquecimento ilícito, ficando com um dinheiro que, por lei, não lhe pertencia.

Está dentro do espírito e do texto da lei, já que ficam recompostas a moralidade e a legalidade, a renúncia expressa ou tácita que o IPM praticou, devolvendo o que não era seu à Prefeitura e aos servidores.

Não acredito que a ação civil pública tenha outro desfecho que não seja sua rejeição, apesar da decisão provisória do Magistrado e do Tribunal.

Esse entendimento não prevalecerá se o Instituto estiver com os cofres sem possibilidade de pagar as aposentadorias, hipótese que não foi ventilada.