A calmaria retorna ao fluxo normal do rio da vida. Assim, pode-se falar, dizer, propor ou sugerir sem o ruído do momento, já que passou a indignação causada pela morte estúpida e brutal de uma dentista queimada em seu consultório por assaltantes menores de dezoito anos. De imediato, o oportunista espírito demagógico de sempre, que só vislumbra a próxima eleição, propõe a solução por meio de uma lei salvadora.

Admitamos uma lei que permita que o menor de dezoito anos sofra uma sanção diferente do que hoje é prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Entretanto, é preciso que se tenha em mente que uma lei só como providência se converte numa redundante falácia. E não se espera da sociedade que, para sua defesa, ela precise ser tão estúpida quanto o bandido, menor ou maior.

Por isso, não se pode ter uma lei punindo os infratores que tenham, por exemplo, quinze anos, porque amanhã uma criança de catorze anos pode cometer um gravíssimo crime, e, outra vez, não faltará um demagogo para propor outra lei salvadora, e assim sucessivamente, no mesmo padrão, até que o espírito salvador chegue à caricatura de Angeli, na qual a mãe, na cama do hospital, recebe do médico, acompanhado pela enfermeira, a seguinte notícia: “Fique tranquila! O parto foi um sucesso. O nenê fez todos os exames e já foi para a sala de interrogatório”.

Se o crime é uma estupidez solta na pessoa, criança ou adulta, a reação da sociedade deve ser rigorosamente racional, mesmo diante dessa realidade que, dia a dia, tende a ficar mais grave.

A inexistência da racionalidade do Estado no trato do cumprimento da pena revela que, em São Paulo, de doze penitenciárias novas, dez já estão com o dobro da população prevista para sua ocupação. A única penitenciária destinada exclusivamente ao trabalho do preso condenado foi construída no estado do Paraná, há quase quinze anos. E não se pode nem pensar em levar menores, com a idade penal reduzida, para conviverem com adultos condenados.

A recente estatística do estado de São Paulo revela a sua ineficiência, porque os números mostram que ela só aumenta. Mais ainda, o noticiário de crimes recentes nos traz a certeza de que é de dentro das penitenciárias que é feito o planejamento de assaltos e mortes. Por consequência, o Estado assim não sabe cuidar eficazmente nem do crime, nem da custódia dos presos, não separando os condenados por crime de pequena potencialidade ofensiva dos outros e muito menos cuidando da ressocialização do homem e da mulher encarcerados como política do governo, como política da sociedade.

Quando se fala em política de governo, a primeira preocupação é localizar a diretriz sobre o assunto que o “programa constitucional”, votado pelo povo brasileiro em 1988, impõe ao Estado. O artigo 227 da Constituição Cidadã revela na sua formulação a complexidade do problema, quando diz: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Essa regra constitucional, que tem uma incrível variação de dimensões, e que aponta a responsabilidade da família, sociedade e Estado no envolver protetivo da criança, obrigando a tratá-la como um potencial de sacralidade que só o futuro poderá dizer o seu nome, faz com que a proposta singela de redução da maioridade penal, como salvadora de uma situação gravíssima, coloque-se não só como uma proposta inconstitucional, mas como uma desavergonhada proposta de declaração de falência das entidades eleitas pela consciência popular em preparar a criança para a luz e para a liberdade, e que agora, confessando deficiência e despreparo, querem aprisioná-la, simplesmente não falando mais nada a propósito disso e dela.

Se, depois de mais de vinte anos de vigência da nova Constituição, sabe-se que a política de Estado não cuida adequadamente de adultos, e seguramente não cuida eficientemente de crianças que cometeram crimes graves, e que, segundo estatística, elas representam 2% dos internados da Fundação Casa, já existe politica eficaz destinada a essas crianças? Se já a tem, ótimo; se não a tem, precisaria tê-la. E esses menores que ali permanecem, o que mais precisariam para resgatar com justiça o malfeito praticado por ele? Simplesmente deveriam ficar por mais tempo ali? Qual a pedagogia que essa Fundação acumulou nesse período para ilustrar a formulação de uma política diferente para menores que praticaram crimes violentos? E alguns já se encontram internados nela? A política tem que retirar respostas desse patrimônio de experiência empilhada dentro do próprio Estado.

Ainda, a cautela que uma sociedade deve ter com menores, já que ela apresenta desigualdades sociais, é que o seu agente especializado – o juiz – possa examinar a gravidade do delito e suas circunstâncias, assim como analisar o exame psiquiátrico, para determinar o tempo e as condições da privação de liberdade, em estabelecimento apropriado, que deve ser aplicado ao menor, que deve ser submetido ao tratamento que ficar provado como necessário.

De outra parte, para ficar no mapa das leis, os adultos que utilizam e manipulam menores deveriam ter sanção penal pesada. Afinal, menores não podem ser moradores de rua, nem levados ao tráfico de drogas, quando não ao vício de usá-las?

Só uma lei para solucionar o grave problema da criminalidade de crianças é uma falácia que não resolve, nem de esconderijo serve a essa desgraça que tem, como pano de fundo, a desordem familiar, a omissão da sociedade e um Estado que não se organiza para realmente fazer das crianças o adulto consciente de si e de seu lugar na família, na sociedade e no mundo.