Recentemente, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo arquivou o pedido de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investigaria a “venda” de emendas que deputados teriam negociado no mercado negro eleitoral da compra de votos, com um trocado para o bolso do vendedor.

Essa decisão de arquivamento foi justificada pelo fato de o Ministério Público estar investigando os mesmos atos e fatos.

Agora, há noticia de que a Comissão de Investigação da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, já aprovada para apurar a suposta venda de casas da COHAB desobedecendo a lista cronológica de suas inscrições, pode ser transformada em Comissão de Estudos. Também, diz-se que o Ministério Público está investigando, o que desculparia a omissão da Casa das Leis, que já votou e já aprovou a tal Comissão, não a instalando ainda.

O que preocupa nesses dois episódios é assistir cada Parlamento desvestindo-se de um dever seu, que constitui uma vertente fundamental de sua razão de ser no regime democrático, ou seja, o dever institucional e a obrigação juramentada dos parlamentares, que é o de fiscalizar a lisura e a legalidade dos atos que envolvam a administração pública direta ou indiretamente.

Por isso, não fiscalizar constitui a redução da responsabilidade política e social que investe e envolve o parlamentar no momento em que ele jura cumprir a Constituição e as leis do país, o que leva a cidadania a descrer dos políticos, e, por extensão, das instituições.

E, em todas as vezes anteriores nas quais o Parlamento disse que o Ministério Público estava investigando e por isso seria dispensável a sua investigação, esse ato, que é de delegação impossível, na verdade representou uma alienação do dever fundamental, que não altera a posição do Ministério Público, que está na sua e cumprindo o seu dever.

Mas, a Assembleia e a Câmara de Vereadores praticam um ato de irresponsabilidade absoluta, porque o dever jurado pelo parlamentar é o de investigar atos cujos contornos publicados na imprensa são de vocação criminosa até.

No caso da Câmara dos Vereadores, há um ingrediente especial, pois já está aprovada a Comissão de Investigação, e a tentativa de alterá-la, tornando-a uma Comissão de Estudos, agrava o nível da irresponsabilidade.

Que cada ato de nossos parlamentares seja carregado da densa consciência da sua responsabilidade política e social, já que cada um conhece e sabe que é de ato em ato que se pode construir o descrédito.

Publicado originalmente em O Diário, em 29 de novembro de 2011