A vaga do idoso

A vaga do idoso em estacionamentos ganhou nova proteção. E essa não vem da educação, instituída pelo Código Nacional do Trânsito, mas do Ministério Público, com fundamento no que foi criado pelo laboratório jurídico da jurisprudência com o nome de “dano moral difuso”. Vem então para punir. Afinal punir é mais fácil que educar.

A Transerp se obrigou a entregar, mensalmente, a lista das pessoas autuadas por ocupação indevida da vaga reservada ao idoso, mediante a assinatura do tal “termo de conduta”. Esse “termo” sabe invadir a administração pública submissa, desprezando a natureza da representação popular e seu eleito, e nos provocando para saber o momento em que o controle da legalidade deve ser realizado.

O MP ameaça e, se a pessoa não assinar um termo de boa conduta pagando o dobro da multa, ela receberá uma ação civil pública, à título de indenização, para compensar os tais danos morais difusos, conceito melhormente compreendido quando se refere ao meio ambiente, como por exemplo, a fumaça tóxica, a mortandade de peixes, o desmatamento.

Se o dano moral tem como pressuposto uma forma de dor, de sofrimento individual, de lesão psíquica, como criar, subjetivamente esses atributos específicos no dano moral difuso, que se refere à coletividade presumivelmente atacada? Além do mais, os estacionamentos do shopping, por exemplo, têm uma polícia interna justamente para prevenir o dano individual, não deixando que ele atinja o coletivo imaginado.

Mesmo assim, adota-se como fundamento de uma indenização para a qual não há lei específica o dano moral difuso.

A melhor compreensão desse exagero é supondo outro exagero.  Vejamos:

O maior dos crimes é o da sonegação, dizia um ex-Procurador Geral da República. Afinal, essa dinheirama sonegada não permite efetividade às políticas públicas da educação, segurança pública e nenhuma outra.

Ao se retirar dessa hipótese o elemento subjetivo do dolo, da má-fé, e ficando com as pessoas que não pagaram os impostos devidos por qualquer outra razão. Elas também cometem um ilícito – o de não cumprir a lei, pagando seu imposto. Com esse descumprimento, as mesmas políticas públicas também não se efetivam.  E se milhares de devedores tiverem seus nomes entregues à guilhotina do Ministério Público, por meio de outro termo de boa conduta, a nobre instituição vai virar a fonte do inferno tributário.

A competência da vocação expansiva do Ministério Público pode esgarçar sua legitimidade pelo exagero.

O que se defende, para garantia jurídica da pessoa, é que dano moral difuso, quando não couber numa lei a necessária objetividade que previne o abuso, não poderá ser cobrado.

Sem lei, a indenização converte-se numa segunda multa. Multa sobre multa é ilegal.

O presidente médico

Nesses últimos setenta anos, o Brasil teve um único médico como presidente da República.

Seguramente, se ele vivesse, não teria receitado cloroquina para combater a pandemia que se alastrou pelo mundo, nem feito o exército nacional adquirir montanhas desse produto, com licitação dispensada, sem a motivação que é sempre obrigatória e, no caso, técnico-médico-científica. E nem precisa se lembrar de que médico tem responsabilidade de médico, segue os parâmetros da ciência, tem ética e respeito pelo outro. Estupidez supor que o médico aprecia a tortura da pessoa ou é devoto na sacristia do torturador. Em qualquer circunstância, ele defende o valor principal da existência humana, que é a vida. É o seu juramento. Como qualquer pessoa normal, reconhece sua humanidade no outro. O contrário está no altar da psicopatia.

O médico inesquecível como político, e que fora oficial da Polícia Militar mineira, foi Juscelino Kubitscheck de Oliveira. Ele inoculou o vírus do sentimento de nação, despertou as melhores forças do país para o momento sorridente da integração nacional. Nasceu para a presidência, junto com o espírito da bossa nova, das novas artes, da construção gigantesca e revolucionária de Brasília. Foi homenageado com o título de “Presidente Bossa Nova”. Uma coincidência histórica está na cidade em que João Gilberto conseguiu chegar à batida musical que o consagrou. Ela foi apurada no banheiro da casa da irmã do compositor, mãe recente, que se mudara para a cidade mineira de Diamantina, cidade na qual Juscelino nasceu no dia 12 de setembro de 1902.

Inoculou no país o sentimento da conciliação entre os diferentes, civis e militares.

Sua gestão teve um início tumultuado, com duas rebeliões de militares da aeronáutica: a de Jacareacanga e Aragarças.

Tratou os revoltosos com a grandeza do estadista que ele era. Anistiou-os logo.

Apoiou o golpe às instituições democráticas, em 1964, pensando em seu retorno presidencial em 1965. Logo viu a armadilha em que caíra. Foi cassado.

Os golpistas de 1964 não suportavam sua vocação democrática. Humilharam-no na ditadura o quanto quiseram, levando-o a interrogatórios absurdos.

Proibiram-no de visitar Brasília, a cidade de sua alma e de seu coração. Para matar a saudade de sua “criança” ele viajava de carona, em caminhão, para registrar a estupidez emergente no palco do Brasil, que ele não sonhara.

Os torturadores, aparentes e simulados do golpe de 1964, negaram-lhe o direito de viajar para a França, a fim de submeter-se à cirurgia de seu câncer na próstata – a consequência para ele foi terrível. A propósito, foram os mesmos que ordenaram que o carro fúnebre do ex-presidente Jango fosse do Uruguai até São Borja em alta velocidade.

Juscelino já estava cassado, escrevendo sua crônica semanal na redação da revista Manchete quando, inesperadamente, chega o coronel que fora líder das revoltas de Jacareacanga e Aragarças. Num ato de gigantismo, humildade e de coragem moral, o militar se apresentou dizendo-lhe: “Presidente, eu venho lhe pedir desculpas”.

Antes de morrer, os plantonistas da época anteciparam a notícia de sua morte. Era só um treino. “Eles querem me matar, mas ainda não conseguiram”. Antes disso, tentavam manchar sua imagem de líder, dizendo ter amealhado a maior fortuna da europa. Os jornais divulgavam essas mentiras.

O acidente de carro que o vitimou, na Dutra, próximo à cidade de Rezende, no dia 22 de agosto de 1976, está envolto em penumbras e suspeitas de assassinato. Antes um pouco, fizera uma parada em um hotel cuja propriedade era de um militar aposentado do setor da inteligência militar. Para a Comissão da Verdade da Câmara Municipal de São Paulo, ele foi assassinado.

Morreu, deixando um apartamento no Rio de Janeiro e um pequeno sítio, próximo a sua Brasília.

Debater o Brasil nº 2

Para o livro lançado por Ciro Gomes, o Estado será o indutor do desenvolvimento, no qual a iniciativa privada será parceira, e a equação empresário-trabalhador estará imersa no meio acadêmico sob a égide da ciência e do conhecimento tecnológico. Preparar-se para o desaparecimento de muitos empregos sem esquecermos de que o trabalhador não desaparecerá com eles, devendo capacitá-los para outras e novas funções na sociedade, ou mesmo estruturando o ócio, com garantia de renda capaz de movimentar o comércio, o qual movimenta a produção, que por sua vez não emagrecerá mais e mais a receita da previdência social.

No exame crítico-histórico está o registro do Brasil com sua capacidade de criação e trabalho, responsável pelo crescimento de 1930 a 1980, a razão de 3,5% ao ano. Entretanto, a armadilha da dívida externa e seus juros aumentados unilateralmente desarrumou a economia, e a desindustrialização iniciou-se sob o olhar de tantos e todos governos que se sucederam. Por quê?

A crise de 1929 só foi superada pela política de investimentos públicos, do Estado como indutor, assim como na crise financeira de 2008, com o Estado salvando instituições bancárias nos Estados Unidos.

Quanto à estruturação do Estado, não o monopolizador, mas sim o indutor, o coordenador de políticas públicas, sendo que o aparecimento da Covid-19 abalou a organização social do mundo e desmoralizou a política neoliberal que celebra o chamado Estado mínimo contra o Estado de bem-estar consagrado na Constituição de 1988.

A fé repetida pelo Projeto de Desenvolvimento Nacional tem como raiz a riqueza de nossa diversidade cultural, sol, água, floresta, ausência de terremotos, uma língua única, num território de experiências inovadoras em curso, a criatividade de nosso povo, desorganizada, emergente.

E, politicamente, o livro recupera a contribuição do projeto trabalhista que fundou o Estado moderno brasileiro com Getúlio Vergas, historicamente seguido por Jango, Brizola, Darcy Ribeiro. No entanto, na redemocratização referiam-se com desprezo ao projeto trabalhista, que fizera o crescimento continuado do país. O fato de não terem assumido esse pensamento e a ação política própria, como continuidade atualizada do pensamento anterior, surge como ruptura que, inadvertidamente, serviu aos pregadores do livre-mercado, ou seja, mercado totalmente desregulamentado, tal como o produtor da crise cíclica de 2008.

Debater o Brasil, iniciando ou não esse debate pelo livro de Ciro Gomes, é uma necessidade de patriotas. O livro pode ser lido e comentado a qualquer momento da discussão. Mas é imprescindível. E sem compromisso de voto, se ele for candidato.